Questões de Concurso Sobre legislação do município de são josé do cedro em legislação dos municípios do estado de santa catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro – SC, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município e especialmente sobre:
I. Assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual; II. Tributos municipais, isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; III. Orçamento anual, planos plurianuais de investimentos e diretrizes orçamentárias.
Dos itens acima:

A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, determina critérios que limitam a possibilidade de o servidor público estável perder seu cargo. Entre os itens abaixo citamos esses critérios:

I. Em consequência de sentença judicial transitada em julgado.

II. A pedido do chefe do poder executivo.

III. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

IV. Por determinação da casa legislativa, com aprovação de maioria simples.

Analisando os itens dados, confirmamos estarem CORRETAS.