Questões de Concurso Sobre lei nº 1.823 de 2005 - plano de carreira dos servidores públicos em educação em legislação dos municípios do estado de santa catarina

Considere que uma pessoa toma posse em uma posição funcional integrante da Carreira dos Profissionais de Apoio à Educação do Município de Nova Serrana.
Na hipótese e considerando-se que o ato se deu em conformidade com a legislação municipal aplicável, é incorreto afirmar: