Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de São José para Concurso

Considere a seguinte situação hipotética:
A companhia Dinamarca (licitante) pretende participar de processo licitatório no município de São José. No instrumento convocatório foi exigido que os licitantes apresentem documento que comprove a quitação dos tributos municipais e que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere.
Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar nº 21/2005, a companhia Dinamarca deve apresentar:

Em um município, foi aprovada lei que concedeu o perdão do crédito tributário decorrente de multas por infrações cometidas por prestadores de serviço que não emitiram documento fiscal.
O perdão foi concedido às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que o concedeu e não foi aplicado aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, e aos que, mesmo sem essa qualificação, foram praticados com dolo, fraude ou simulação pelos prestadores de serviço, ou por terceiro, em benefício daquele. O perdão também não foi aplicado às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar nº 21/2005, o município concedeu a:

De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores estatutários das carreiras típicas da área da saúde municipal de São José (Lei Complementar nº 54, de 21 de setembro de 2011), será realizada avaliação de desempenho anual dos servidores, regida pelos fatores de assiduidade, bom atendimento, produtividade e capacitação continuada.
O fator de capacitação continuada será avaliado de acordo com a participação do servidor em cursos de formação, com carga horária acumulada mínima total de ............ horas, para os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional Especialista (GE).
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Analise o texto abaixo:
Com base na Lei Complementar nº 54, de 21 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores estatutários das carreiras típicas da área da saúde municipal de São José, fica instituída para os cargos de Cirurgião Dentista, Cirurgião Dentista Especialista, Cirurgião Dentista da Família, Médico e Médico da Família a gratificação de produtividade de até ..........., calculada sobre a referência inicial de vencimento “A” do nível I de cada cargo.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Nos termos da Lei Complementar nº 53, de 21 de setembro de 2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de São José), a política norteadora do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Poder Executivo, da Autarquia e das Fundações, com fundamento nos princípios de flexibilidade e maximização do potencial individual do servidor, tem por objetivos:
1. a valorização do servidor, pelo reconhecimento dos esforços individuais, na direção do crescimento professional.
2. motivar e encorajar o servidor na exploração de sua capacidade em busca de maior conhecimento e desenvolvimento professional.
3. criar condições para o desenvolvimento e manutenção de talentos no serviço público municipal.
4. alinhar a estrutura de remuneração entre a administração direta e indireta, bem como em relação ao meio externo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.