Questões de Concurso Sobre legislação do município de são josé em legislação dos municípios do estado de santa catarina

 A Lei N.5674/2018 dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e autoriza firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina. Sobre esta lei, leia atentamente as alternativas a seguir:

I. A execução da política municipal de saneamento básico será de competência da Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos e, auxiliada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.

II. O Conselho Municipal de Saneamento Básico tem caráter deliberativo e conta com 07 (sete) representantes governamentais: Secretaria da Casa Civil; Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Infraestrutura; Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos (SUSP); Vigilância Sanitária; e Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com seus respectivos suplentes.

III. O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como atribuição auxiliar o Poder Executivo na formulação da política municipal de saneamento básico.

IV. O Poder Executivo Municipal está autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina para prestação dos serviços de Saneamento Básico, na modalidade de gestão associada, pelo prazo máximo de dez anos, podendo ser prorrogado.

A sequência de afirmativas FALSAS é: 

 A Lei N.1.604/1985 fixa os objetivos, as diretrizes e as estratégias do Plano Diretor do Município de São José, Estado de Santa Catarina. Leia as alternativas a seguir que versam sobre o assunto:

I. O Plano Diretor compõe-se fundamentalmente de: Lei do Plano Diretor, que fixa os objetivos, as diretrizes e estratégias do Plano Diretor; Lei do Zoneamento, que classifica e regulamenta a modalidade, a intensidade e a qualidade do uso do solo; Lei do Parcelamento do Solo, que regula os loteamentos, desmembramentos e remembramentos nas Zonas Urbana e de Expansão Urbana do Município; Código de Obras, que regulamenta as construções, especialmente com vistas a sua segurança e higiene; e Proposições a nível municipal, estadual e federal das obras e ações prioritárias decorrentes do PD.

II. São atribuições do Órgão Municipal de Planejamento, cumulativamente com outras, analisar os processos administrativos nos aspectos referentes à ocupação e uso do solo do Município, principalmente os loteamentos, desmembramentos, condomínios e projetos integrados de urbanização.

III. Plano Diretor utiliza instrumentos da política urbana tais como a desapropriação, mediante pagamentos em títulos da dívida pública, na forma do art. 8º, da Lei Federal nº. 10.257/2001, desde que decorridos sete anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização determinada em Lei.

IV. Entre os objetivos do PD está o de estruturar de forma integrada o espaço urbano continental, considerando como um conjunto único a Área Conurbada formado pelos Municípios de Florianópolis, São José, Palhoça, Biguaçu e Santo Amaro.

A sequência de afirmativas corretas é: 

A comprovação das despesas, realizadas à conta do FUMDEC-SJ, será feita mediante a alguns documentos.

I. Prévio empenho.

II. Fatura e Nota Fiscal.

III. Balancete evidenciando somente a despesa.

IV. Nota de débito.

Assinale abaixo a questão correta.

As receitas do FUMDEC-SJ - Fundo Municipal de Emergência da Defesa Civil são provenientes de alguns recursos. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Os recursos do orçamento anual repassados pelo Poder Executivo do Município de São José, tanto na situação de normalidade como de anormalidade, os auxílios repassados pelo Estado e União em decorrência de reconhecimento de decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.

II. Doações e Subvenções.

III. Os recursos transferidos somente do próprio Município de São José, através de convênios que firmam estratégias e programas de Defesa Civil.

IV. As remunerações decorrentes de aplicações dos saldos de recursos financeiro.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com enunciado, identifique a afirmação correta após a leitura:

O auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do Município de São José.

I. O Prefeito é a única autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.

II. Além de outras informações também deve constar nos autos de infração o nome de quem o lavou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores quem possam servir de atenuante ou de agravante à ação.

III. O infrator não pode recusar assinar o auto de infração.

IV. No auto de infração só deve constar nome do infrator e sua residência.

A sequência correta é:

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José, no que diz respeito aos servidores públicos civis da administração direta autárquica e fundacional:

I. Os servidores públicos civis da administração direta autárquica têm regime jurídico único e plano de carreira voltado à profissionalização.

II. É assegurada aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Judiciário.

III. Percepção dos vencimentos e proventos até o quinto dia útil do mês a que corresponde é um dos direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único.

IV. O servidor municipal fará jus a um adicional por tempo de serviço de 3% (três por cento) sobre o valor da remuneração do cargo ou função em efetivo exercício a cada ano de atividade.

Analisando as assertivas acima, assinale: