A Lei N.5674/2018 dispõe sobre a Política Municipal de San...

 A Lei N.5674/2018 dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e autoriza firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina. Sobre esta lei, leia atentamente as alternativas a seguir:

I. A execução da política municipal de saneamento básico será de competência da Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos e, auxiliada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.

II. O Conselho Municipal de Saneamento Básico tem caráter deliberativo e conta com 07 (sete) representantes governamentais: Secretaria da Casa Civil; Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Infraestrutura; Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos (SUSP); Vigilância Sanitária; e Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com seus respectivos suplentes.

III. O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como atribuição auxiliar o Poder Executivo na formulação da política municipal de saneamento básico.

IV. O Poder Executivo Municipal está autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina para prestação dos serviços de Saneamento Básico, na modalidade de gestão associada, pelo prazo máximo de dez anos, podendo ser prorrogado.

A sequência de afirmativas FALSAS é: