A Lei N. 3.337/1999 regula a publicidade ao ar livre no mu...

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Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q1065906 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei N. 3.337/1999 regula a publicidade ao ar livre no município de São José. Sobre ela é correto afirmar:

A divulgação de mensagens publicitárias só poderá ser requerida e executada por pessoa jurídica com comprovada especialização na área, detentora de autorização da Fundação Municipal do Meio Ambiente e Agricultura Pedra Branca.

Toda licença será concedida em caráter precatório e por tempo determinado.

Os back lights deverão ser instalados a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros entre si e a 100 (cem) metros de outdoor ou painel com mais de 15m² (quinze metros quadrados).

A exibição de anúncios em peças do mobiliário urbano, tais como cabinas diversas, cestos de lixo, abrigos e pontos de embarque de passageiros, bancos de jardim, bebedouros públicos, postos de informações, sanitários públicos, guaritas e outros que se enquadrem nessas categorias, dependerá de permissão da autoridade competente, e estão dispensados de licitação pública.

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