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Lei Complementar nº 03 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
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Q1711772

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Vargem Bonita , Lei Complementar nº 03 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Provas: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico em Enfermagem | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar de Enfermagem |

Q1711772 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, não está prevista a licença:

Alternativas

Para desempenho de atividades políticas.

Para tratar de interesses particulares.

Para realização de estudo.

Para atender a familiares, em caso de enfermidade.

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Q1711771

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Vargem Bonita , Lei Complementar nº 03 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Q1711771 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, recondução é:

Alternativas

O retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado.

O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

A investidura do servidor em cargos de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

O número de servidores que devem ter exercício em cada órgão e suas unidades, mediante prévia distribuição dos cargos e das funções de confiança, integrantes do respectivo quadro.

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Q1702354

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Vargem Bonita , Lei Complementar nº 03 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Provas: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - SC - Médico | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Médico Pediatra | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Professor | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Professor de Educação Física | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Professor de Inglês |

Q1702354 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, sobre provimento dos cargos públicos é correto afirmar:

Alternativas

Admissão é o ato decorrente da contratação de servidor municipal, em caráter permanente, para funções de excepcional interesse do Município.

Reintegração é o reingresso no serviço público de funcionário demitido ou exonerado, sem ressarcimento de prejuízos.

Readmissão é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua exoneração, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A nomeação é feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público, e em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q1702353

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Vargem Bonita , Lei Complementar nº 03 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Q1702353 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, é correto afirmar:

Alternativas

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor efetivo licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos sem prejuízo da remuneração.

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor efetivo licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos e sem remuneração.

A cada dois anos de exercício, o servidor faz jus a uma licença remunerada como prêmio por assiduidade às suas funções pelo período de três meses consecutivos.

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 30 dias consecutivos em razão de seu casamento.

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Respostas

1: C

2: A

3: D

4: B

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