Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei nº 129 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município para Concurso

Q1758203

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São Carlos - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São Carlos - SC - Controlador Interno |

Q1758203 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com base na Lei no 129, de 05 de junho de 1990, que institui o Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta, das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo e Legislativo do Município de São Carlos (SC).

É vedado ao Chefe do Poder Executivo expedir atos regulamentares destinados à execução plena do Regime Jurídico Único.

É vedada a acumulação de férias, exceto em benefício do servidor público municipal, por motivo comprovadamente relevante.

São requisitos do estágio probatório: produtividade; assiduidade e pontualidade; inidoneidade moral.

A jornada de trabalho dos servidores municipais não poderá ser inferior a 30 horas semanais, nem superior a 44 horas semanais.

A remuneração por trabalho noturno será superior à remuneração por trabalho diurno em 30%, durante o período compreendido das 23 horas às 07 horas do dia seguinte.

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