Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Içara para Concurso
Foram encontradas 1 questões
Segundo a Lei Orgânica do Município de Içara/SC, compete ao município prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, diversas atribuições. Classifique como V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas em relação às suas atribuições privativas:
(__)Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
(__)Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia administrativa.
(__)Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos.
(__)Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, sem poder fixar as respectivas tarifas.
(__)Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Conheça nossos planos