Questões de Concurso Sobre legislação do município de guaramirim em legislação dos municípios do estado de santa catarina

A Lei Complementar nº 7/2001 dispõe sobre Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Guaramirim. Segundo o art. 10 dessa lei, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público municipal:

A Lei Complementar nº 7/2001 dispõe sobre Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Guaramirim. De acordo com o art. 2º, os cargos do Quadro de Pessoal da Administração desse Município estão classificados em 06 grupos: Atividades de Nível Superior – ANS; Atividades operacionais e de administração geral – OAG; Magistério – MAG; Transportes e Serviços auxiliares – TSA; Cargos Comissionados – CCO e Cargos Isolados – CIS. Os funcionários classificados em 05 desses grupos são denominados funcionários de provimento efetivo. Assinale a alternativa que apresenta o grupo cujos funcionários não são de provimento efetivo:

Assinale a alternativa que completa corretamente o espaço abaixo. Estabelece o art. 31 da Lei Orgânica do Município de Guaramirim que “a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao(s) secretário(s) municipal(ais) ou diretor(es) equivalente(s), importando __________ a recusa ou o não-atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.

De acordo com a Lei Complementar Municipal de Guaramirim nº 7/2001 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Guaramirim - ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliações onde serão necessariamente observados os seguintes fatores:

I. assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade; idoneidade moral.

II. religiosidade, disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade; idoneidade moral.

III. capacidade de iniciativa; responsabilidade; idoneidade moral; naturalidade;

IV. assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; empatia; idoneidade moral.

De acordo com a Lei Complementar Municipal de Guaramirim nº 7/2001 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Guaramirim assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaramirim assinale a alternativa que contempla a competência legislativa privativa do Município de Guaramirim: