A Lei Complementar nº 7/2001 dispõe sobre Plano de Cargos e ...

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Q2691757 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 7/2001 dispõe sobre Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Guaramirim. Segundo o art. 10 dessa lei, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público municipal:

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