Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 112 de 2010 - Dispõe sobre a Regulamentação dos Cemitérios para Concurso
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De acordo com a Lei Complementar nº 112, de 23 de abril de 2010 do Município de Bombinhas (SC):
Ao recolher a taxa prevista no Anexo I desta mesma Lei, devida ao sepultamento, terá o requerente direito de manter naquela sepultura ou jazigo o cadáver pelo prazo de........ anos. Findo esse prazo, deverá ser apresentado novo requerimento para renovação da licença com o pagamento das taxas correspondentes, reservando-se a municipalidade, em caso de descumprimento deste dispositivo, o direito de remover os despojos mortais ao ossário geral.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto