Questões de Concurso
Sobre legislação do município de monte castelo em legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 20 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |
Q2534860
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
André, servidor público do município de Monte Castelo, está finalizando o estágio
probatório para tornar-se um servidor público efetivo. De acordo com a Lei Municipal nº 1.796/2005,
que institui o Estatuto do Servidor Público, assinale a alternativa que apresenta requisito que NÃO
será investigado na avaliação do estágio probatório.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |
Q2534859
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Municipal nº 1.796/2005, que institui o Estatuto do Servidor
Público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O desenvolvimento funcional do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão e promoção funcional.
II. A progressão funcional ocorrerá por tempo de serviço.
III. A promoção funcional ocorrerá por merecimento.
I. O desenvolvimento funcional do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão e promoção funcional.
II. A progressão funcional ocorrerá por tempo de serviço.
III. A promoção funcional ocorrerá por merecimento.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |
Q2534858
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Eduardo, brasileiro, morador de Blumenau, tem 16 anos e trabalha como menor
aprendiz. Após a abertura do edital para concurso no município de Monte Castelo, Eduardo ficou
interessado em prestar o concurso para agente comunitário. Sobre o caso, assinale a alternativa
correta, de acordo com a Lei Municipal nº 1.796/2005.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |
Q2534857
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Luana, agente comunitária do município de Monte Castelo, pediu demissão do seu
cargo para morar no exterior. De acordo com a Lei Municipal nº 1.796/2005, que institui o Estatuto
do Servidor Público, a situação do cargo, emprego e função pública sem titular é chamada de:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |
Q2534855
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O direito à saúde, previsto na Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, implica
em diversos direitos fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses direitos.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |
Q2534851
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A bandeira é o único símbolo do município.
( ) Ao município é possível criar critérios de distinção entre brasileiros e estrangeiros.
( ) Cabe ao Presidente da República a administração dos bens do município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Controlador Interno
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Técnico em Enfermagem |
Q2534068
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Municipal nº 1.796/2005, que organiza o Plano de Carreira do
Município de Monte Castelo/SC, assinale a alternativa que NÃO é uma das hipóteses de provimento
do quadro de pessoal dos servidores públicos municipais.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Controlador Interno
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Técnico em Enfermagem |
Q2534067
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Caroline, servidora pública do município de Monte Castelo/SC, foi convidada a exercer
um cargo de provimento em comissão na Administração Federal. De acordo com a Lei
Complementar nº 001/1993, que institui o Regime Jurídico, o afastamento:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Controlador Interno
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Técnico em Enfermagem |
Q2534066
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Regime Jurídico do Município de Monte Castelo/SC,
____________________ é a passagem do servidor estável de cargo de carreira para outro de igual
denominação, grupo ocupacional e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Controlador Interno
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Técnico em Enfermagem |
Q2534063
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Município de Monte Castelo/SC instituiu uma igreja protestante vinculada ao
município, cuja participação é obrigatória pelos moradores. Nos termos da Lei Orgânica do Município,
é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador |
Q2530323
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, o projeto de lei aprovado
será enviado como autógrafo ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará. Sobre o tema,
analise as assertivas abaixo:
I. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 30 dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
II. O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
III. Decorrido o prazo de 30 dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
Quais estão corretas?
I. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 30 dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
II. O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
III. Decorrido o prazo de 30 dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador |
Q2530322
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Monte Castelo somente poderá ser emendada
mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, e pelo Prefeito
Municipal. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
II. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poder ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Quais estão corretas?
I. A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
II. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poder ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador |
Q2530321
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, são competências da
Câmara Municipal:
I. Autorizar o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 dias.
II. Proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de janeiro de cada ano.
III. Representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, instauração de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública de que tomar conhecimento.
Quais estão corretas?
I. Autorizar o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 dias.
II. Proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de janeiro de cada ano.
III. Representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, instauração de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública de que tomar conhecimento.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador |
Q2530320
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, combinado com o que dispõe
a Constituição Federal, é de competência do Município de Monte Castelo em comum com a União e o
Estado:
I. Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis destas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
III. Legislar sobre a proteção de populações indígenas.
Quais estão corretas?
I. Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis destas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
III. Legislar sobre a proteção de populações indígenas.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador |
Q2530319
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica, ao Município de Monte Castelo compete prover tudo quanto
respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe, entre outras, as
seguintes atribuições:
I. Exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizando ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do plano diretor, quando houver, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade progressiva no tempo e desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública municipal, com prazo de resgate até 15 anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurado o valor real de indenização e os juros legais.
II. Legislar sobre a licitação e contratação em algumas modalidades específicas previstas na legislação, para a administração pública municipal, direta ou indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e em empresas sob seu controle, quando houver, respeitadas as normas gerais da legislação federal.
III. Dispor sobre a administração, organização e execução dos serviços públicos municipais e fixar os locais de estacionamento públicos de táxi e demais veículos.
Quais estão corretas?
I. Exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizando ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do plano diretor, quando houver, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade progressiva no tempo e desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública municipal, com prazo de resgate até 15 anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurado o valor real de indenização e os juros legais.
II. Legislar sobre a licitação e contratação em algumas modalidades específicas previstas na legislação, para a administração pública municipal, direta ou indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e em empresas sob seu controle, quando houver, respeitadas as normas gerais da legislação federal.
III. Dispor sobre a administração, organização e execução dos serviços públicos municipais e fixar os locais de estacionamento públicos de táxi e demais veículos.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador |
Q2530318
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, os bens imóveis
adquiridos para fins especiais de urbanização, estímulo à agricultura, à indústria, ao turismo e ao
desenvolvimento de atividades de fomento e desenvolvimento econômico serão alienados na forma
que dispuser lei específica, elaborada com as seguintes cautelas:
I. Será concreta e geral, de forma a aplicar-se a todos os casos semelhantes.
II. Obedecerá ao princípio da isonomia.
III. Estabelecerá os requisitos específicos para a concessão do benefício de modo a poder ser aplicado no caso concreto, resguardado.
Quais estão corretas?
I. Será concreta e geral, de forma a aplicar-se a todos os casos semelhantes.
II. Obedecerá ao princípio da isonomia.
III. Estabelecerá os requisitos específicos para a concessão do benefício de modo a poder ser aplicado no caso concreto, resguardado.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador |
Q2530317
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, em relação a bens públicos,
analise as seguintes assertivas:
I. O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
II. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, política e de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
III. A utilização e a administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas por expressa autorização da administração municipal.
Quais estão corretas?
I. O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
II. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, política e de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
III. A utilização e a administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas por expressa autorização da administração municipal.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador |
Q2530316
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Consoante a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, os bens imóveis da
Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em
pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I. Avaliação dos bens alienáveis somente no caso de imóveis acima de dez salários mínimos.
II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.
III. Adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade exclusiva de leilão, dependendo do valor dos bens a serem alienados.
Quais estão corretas?
I. Avaliação dos bens alienáveis somente no caso de imóveis acima de dez salários mínimos.
II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.
III. Adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade exclusiva de leilão, dependendo do valor dos bens a serem alienados.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador |
Q2530315
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, a alienação dos bens do
Município, suas fundações e autarquias subordinadas à exigência do interesse público devidamente
justificado será sempre precedida de avaliação. Quando móveis, dependerá de avaliação prévia,
autorização legislativa e de licitação, dispensada está nos seguintes casos:
I. Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
II. Venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades.
III. Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da administração pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
Quais estão corretos?
I. Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
II. Venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades.
III. Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da administração pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
Quais estão corretos?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador |
Q2530314
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo/SC, a alienação dos bens do
Município, suas fundações e autarquias subordinadas à exigência do interesse público devidamente
justificado será sempre precedida de avaliação. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive
as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada está nos seguintes casos:
I. Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, legitimação de posse, concessão de uso, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais realizados pelo Município, mediante acordo, convênio e parceria com a União e o Estado e com Órgãos vinculados às Administrações Federal e Estadual ou Programas e Projetos de Regularização Fundiária de Interesse Social desenvolvidos pelo Município e por órgãos ou entidades da Administração Pública.
II. Procedimentos de legitimação de posse e regularização de posse consolidada em imóveis de propriedade do Município, situados no Perímetro Urbano e integrantes de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, mesmo as áreas não especificadas no Plano Diretor, mas devidamente identificadas, demarcadas e registradas, em áreas loteadas ou não pela Administração Pública Municipal.
III. Alienação gratuita através da doação sem encargos, de bens imóveis de propriedade do Município, de uso residencial e comercial de âmbito local, situados em áreas com ocupação consolidada, com área de até 360 m² e inseridos no âmbito de programas e projetos de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.
Quais estão corretos?
I. Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, legitimação de posse, concessão de uso, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais realizados pelo Município, mediante acordo, convênio e parceria com a União e o Estado e com Órgãos vinculados às Administrações Federal e Estadual ou Programas e Projetos de Regularização Fundiária de Interesse Social desenvolvidos pelo Município e por órgãos ou entidades da Administração Pública.
II. Procedimentos de legitimação de posse e regularização de posse consolidada em imóveis de propriedade do Município, situados no Perímetro Urbano e integrantes de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, mesmo as áreas não especificadas no Plano Diretor, mas devidamente identificadas, demarcadas e registradas, em áreas loteadas ou não pela Administração Pública Municipal.
III. Alienação gratuita através da doação sem encargos, de bens imóveis de propriedade do Município, de uso residencial e comercial de âmbito local, situados em áreas com ocupação consolidada, com área de até 360 m² e inseridos no âmbito de programas e projetos de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.
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