Luana, agente comunitária do município de Monte Castelo, ped...

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Q2534857 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Luana, agente comunitária do município de Monte Castelo, pediu demissão do seu cargo para morar no exterior. De acordo com a Lei Municipal nº 1.796/2005, que institui o Estatuto do Servidor Público, a situação do cargo, emprego e função pública sem titular é chamada de: 
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