O direito à saúde, previsto na Lei Orgânica do Município de ...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |
Q2534855
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O direito à saúde, previsto na Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, implica
em diversos direitos fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses direitos.