O direito à saúde, previsto na Lei Orgânica do Município de ...

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Q2534855 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O direito à saúde, previsto na Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, implica em diversos direitos fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses direitos. 
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