Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 21 de 2005 - Código Tributário do Município para Concurso

Considere a seguinte situação hipotética:
A companhia Dinamarca (licitante) pretende participar de processo licitatório no município de São José. No instrumento convocatório foi exigido que os licitantes apresentem documento que comprove a quitação dos tributos municipais e que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere.
Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar nº 21/2005, a companhia Dinamarca deve apresentar:

Em um município, foi aprovada lei que concedeu o perdão do crédito tributário decorrente de multas por infrações cometidas por prestadores de serviço que não emitiram documento fiscal.
O perdão foi concedido às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que o concedeu e não foi aplicado aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, e aos que, mesmo sem essa qualificação, foram praticados com dolo, fraude ou simulação pelos prestadores de serviço, ou por terceiro, em benefício daquele. O perdão também não foi aplicado às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar nº 21/2005, o município concedeu a:

Sobre os impostos de competência municipal e considerando o disposto na Lei Complementar nº 21/2005 do Município de São José, assinale a alternativa correta:

Analise os itens a seguir, concernentes ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, nos termos da Lei Complementar n.⁰ 021, de dezembro de 2005, assinalando a assertiva correta:

I. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o transmitente, o cedente e os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.

II. Efetuado o lançamento, será expedida notificação ao contribuinte contendo obrigatoriamente os critérios considerados no cálculo.

III. O imposto será calculado pela alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo apurada na forma do art. 293 e 294 deste Código.

IV. Não serão lavrados, registrados ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos a seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.

A sequência correta é:

Analise os itens a seguir, concernentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar n.⁰ 021, de dezembro de 2005, assinalando a assertiva correta:

I. A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado, da existência de estabelecimento fixo, do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao tomador dos serviços ou do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.

II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços mesmo que esses se constituam como atividade preponderante do prestador.

III. São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais as distribuidoras de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização, em relação às vendas subsequentes realizadas pelas entidades esportivas autorizadas ou empresas contratadas, exploradoras de casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanente.

IV. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido e não retido, os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações.

A sequência correta é: