Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 02 de 2001 - Código Tributário do Município para Concurso

A moratória, a remissão, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos.

A moratória, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte processual e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

As reclamações e os recursos, a compensação, o pagamento e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

A compensação, a moratória, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte processual e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

O pagamento, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte processual e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.