Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 003 de 1999 - dispõe sobre ruídos urbanos em legislação dos municípios do estado de santa catarina

Conforme a Lei Complementar da Câmara Municipal de Florianópolis n.º 003/1999, que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público, compete à Fundação Municipal do Meio Ambiente as seguintes funções. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora. (__)Aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente. (__)Organizar programas de educação e conscientização a respeito de: causas, efeitos e métodos gerais de atenuação e controle de ruídos e vibrações acústicas, bem como esclarecimentos das ações proibidas pela citada lei complementar e os procedimentos para o relato das violações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: