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Q2539584

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Caçador ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Contador |

Q2539584 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Código Tributário do Município de Caçador, Lei municipal no 54/83, são impostos instituídos pelo município:

Alternativas

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; Imposto sobre serviços de qualquer natureza e Imposto para coleta de lixo.

Imposto sobre veículos automotores e Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Imposto sobre serviços de qualquer natureza e Imposto sobre produtos industrializados no município.

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; Imposto sobre serviços de qualquer natureza e Imposto para financiamento da seguridade social.

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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Q2452758

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Caçador , Lei Complementar nº 203 de 2011 - Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público do Município de Caçador ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Secretário Escolar |

Q2452758 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta nos termos do Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público do Município de Caçador, instituído pela Lei Complementar nº 203, de 23 de fevereiro de 2011.

Alternativas

O concurso público terá validade de até 2 anos, prorrogável uma vez, por período de até 3 anos.

É vedado proceder a descontos facultativos, em percentagem superior a 30% da remuneração do servidor.

Por ocasião do enquadramento, o servidor poderá sofrer a redução proporcional de seu vencimento fixo e do adicional por tempo de serviço.

Denomina-se “remuneração” a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação.

Os cargos do grupo ocupacional “administrativo” referem-se àqueles com desempenho de atividades manuais e de segurança, que exigem habilidade manipulativa, caracterizando- -se pela responsabilidade do ocupante quanto ao uso de materiais ou de equipamentos utilizados na realização dos trabalhos.

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Q2452757

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Caçador ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Secretário Escolar |

Q2452757 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta nos termos do Regime Estatuário dos Servidores Públicos Civis do Município de Caçador, instituído pela Lei Complementar nº 56, de 20 de dezembro de 2004.

Alternativas

A nomeação será feita em comissão, quando se tratar de cargos de carreira ou isolado.

Denomina-se “posse” o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

O servidor nomeado em cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, será considerado estável após dois anos de efetivo exercício.

Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, quando se tratar de cargo em comissão, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal.

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Q2452756

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Caçador , Lei Orgânica do Município de Caçador ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Secretário Escolar |

Q2452756 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador.

Alternativas

As leis ordinárias exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal ou de 2/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

Serão leis complementares, dentre outras, as que dispuserem sobre Código Tributário do Município, instituição de Guarda Municipal e alienação de bens imóveis.

É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis de disponham sobre matéria orçamentária e que autorizem a abertura de créditos ou concedam auxílios e subvenções.

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 15% do eleitorado municipal.

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Q2448491

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Caçador ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Agente de Defesa Civil |

Q2448491 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O chefe do Poder Executivo do município pode declarar uma situação de emergência quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastre.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de ações de respostas.

Alternativas

Medidas desenvolvidas para otimizar as ações de prevenção e minimizar os danos e as perdas decorrentes do desastre.

Medidas emergenciais, realizadas durante ou após o desastre, que visam ao socorro e à assistência da população atingida e ao retorno dos serviços essenciais.

Medidas e atividades prioritárias destinadas a evitar a instalação de riscos de desastres.

Medidas desenvolvidas após o desastre para retornar à situação de normalidade, que abrangem a reconstrução de infraestrutura danificada e a reabilitação do meio ambiente e da economia.

Medidas e atividades imediatamente adotadas para reduzir ou evitar as consequências do risco de desastre.

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Respostas

1: E

2: B

3: E

4: C

5: B

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