O Plano Diretor do município adota os instrumentos urbanísti...

O Plano Diretor do município adota os instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, sem prejuízo de outros instrumentos de política urbana.

Quando um proprietário de um imóvel urbano é impedido de utilizar plenamente o potencial construtivo definido na legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo, por limitações urbanísticas relativas à proteção e preservação do patrimônio histórico, ambiental, paisagístico, social e cultural definidas pelo Poder Público Municipal, poderá transferir parcial ou totalmente o potencial não utilizável desse imóvel, mediante prévia autorização do Poder Público Municipal, obedecendo às disposições instituídas em legislação específicas, este instrumento urbanístico é denominado: