De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, compe...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3080698 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, compete ao município prover a tudo que diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:


1. legislar sobre populações indígenas.
2. legislar sobre assuntos de interesse local.
3. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas