De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, compe...
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Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caçador - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Agente de Serviços e Obras Especiais |
Q3080698
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Caçador, compete ao município prover a tudo que
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras, as
seguintes atribuições:
1. legislar sobre populações indígenas.
2. legislar sobre assuntos de interesse local.
3. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. legislar sobre populações indígenas.
2. legislar sobre assuntos de interesse local.
3. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.