Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Ituporanga para Concurso

Q1205069

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC

Q1205069 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a legislação do Município de Ituporanga, para loteamentos considerados de interesse social e destinados a programas habitacionais realizados pelo poder público municipal, estadual ou federal, as dimensões dos lotes ofertados devem ter área mínima e testada mínima de:

280,00 m² e 10,00 m

250,00 m² e 13,00 m

250,00 m² e 12,00 m

250,00 m² e 10,00 m

200,00 m² e 10,00 m

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Q630397

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630397 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Ituporanga pode ser emendada. Não há previsão na Lei Orgânica para propositura de emendas:

Pelos Secretários Municipais.

Pelo Prefeito Municipal.

Por meio de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do município.

Por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.