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Q3133515

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Luiz Alves ,

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133515 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em um recurso administrativo, o contribuinte Paulo contesta uma cobrança e recorre ao Conselho Municipal de Contribuintes, conforme previsto no Decreto Municipal nº 251/2022. O papel do Conselho, nesse caso, é:

Alternativas

Orientar o contribuinte a buscar resolução na esfera judicial.

Representar o contribuinte no processo fiscal.

Apurar a origem dos tributos, sem poder de decisão.

Julgar o recurso e emitir uma decisão definitiva no âmbito administrativo.

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Q3133511

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Luiz Alves ,

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133511 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em um caso de defesa contra uma cobrança, o contribuinte utiliza o Processo Administrativo Fiscal conforme a Lei nº 1944/2022. Esse processo garante ao contribuinte o direito de:

Alternativas

Solicitar isenção imediata do tributo devido.

Recorrer de decisões judiciais sem custos.

Reduzir o valor do tributo sem justificativa formal.

Apresentar recursos e defesa no âmbito administrativo.

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Q2478129

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Luiz Alves ,

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Operador de Máquinas - PROVA ANULADA |

Q2478129 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica a lei que Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores públicos Do Município De Luís Alves e dá outras providências:

Alternativas

LEI Nº 1062, DE 26 DE OUTUBRO DE 2002.

LEI Nº 1082, DE 26 DE AGOSTO DE 2002.

LEI Nº 1052, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002.

LEI Nº 1072, DE 26 DE JANEIRO DE 2002.

LEI Nº 1042, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002.

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Q2478128

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Luiz Alves , Lei Orgânica do Município de Luiz Alves ,

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Operador de Máquinas - PROVA ANULADA |

Q2478128 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Art.º 4 da Lei Orgânica do Município de Luis Alves, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os símbolos do Município são a Bandeira, o Brasão, o Hino e os estabelecidos em Lei.

Os símbolos do Município são a Bandeira e o Hino e os estabelecidos em Lei.

Os símbolos do Município são o Brasão e o Hino e os estabelecidos em Lei.

Os símbolos do Município são a Bandeira e Brasão, os estabelecidos em Lei.

Os símbolos do Município é a Bandeira e os estabelecidos em Lei.

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Q2478127

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Luiz Alves , Lei Orgânica do Município de Luiz Alves ,

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Operador de Máquinas - PROVA ANULADA |

Q2478127 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ainda sobre a Lei Orgânica do Município de Luiz Alves, na Seção III - Dos Deficientes, da Criança e do Idoso. A gratuidade do transporte coletivo urbanos, será:

Alternativas

Aos maiores de sessenta e cinco anos.

Aos maiores de setenta e cinco anos.

Aos maiores de cinquenta e cinco anos.

Aos maiores de oitenta e cinco anos.

Aos maiores de noventa e cinco anos.

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Q2478126

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Luiz Alves , Lei Orgânica do Município de Luiz Alves ,

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Operador de Máquinas - PROVA ANULADA |

Q2478126 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Na da Lei Orgânica do Município de Luiz Alves, de acordo com a SUBCEÇÃO I – Da Educação, artº 84, § 1º Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:

Alternativas

I - Vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida aproveniente de transferências;

I - Cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida aproveniente de transferências;

I - Vinte e três por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida aproveniente de transferências;

I - Dez por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida aproveniente de transferências;

I - Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida aproveniente de transferências;

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Q2478125

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Luiz Alves ,

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Operador de Máquinas - PROVA ANULADA |

Q2478125 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Código de Posturas do Município de Luiz Alves, a Subseção II Das Bancas de Jornais e Revistas, em seu Art. 29- As bancas para venda de jornais e revistas satisfarão as seguintes exigências e condições:

Alternativas

I - ter sua localização e construção aprovada pela Prefeitura Municipal, Secretária de Obras, Secretária de Meio Ambiente e II - no caso de se localizar em passeio ou logradouros públicos, responsabilizar-se o requerente pelos danos eventuais que possam ocorrer no local de instalação.

I - ter sua localização e construção aprovada pela Secretária de Meio Ambiente e II - no caso de se localizar em passeio ou logradouros públicos, responsabilizar-se o requerente pelos danos eventuais que possam ocorrer no local de instalação.

I - ter sua localização e construção aprovada pela Secretária de Obras e II - no caso de se localizar em passeio ou logradouros públicos, responsabilizar-se o requerente pelos danos eventuais que possam ocorrer no local de instalação.

I - ter sua localização e construção aprovada pela Prefeitura Municipal e II - no caso de se localizar em passeio ou logradouros públicos, responsabilizar-se o requerente pelos danos eventuais que possam ocorrer no local de instalação.

I - ter sua localização e construção aprovada pela Câmara Municipal e II - no caso de se localizar em passeio ou logradouros públicos, responsabilizar-se o requerente pelos danos eventuais que possam ocorrer no local de instalação.

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Respostas

1: D

2: D

3: C

4: A

5: A

6: E

7: D

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