Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Seara para Concurso

O Código de Posturas do Município de Seara determina que estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, da modalidade de panificadoras, lancherias e/ou confeitarias e similares, devem observar alguns itens indispensáveis para a atividade que realizam.

Dentro dos itens abaixo, está correto afirmar que devem ser obrigatoriamente observados:

I - Piso revestido por material lavável, impermeável, resistente e não corrosível, com índice de absorção inferior a 4%.

II - Paredes de material resistente, lavável, impermeável, não corrosível, com índice de absorção inferior a 4%, altura mínima de 1,50m.

III - As chaminés devem ficar no mínimo 5,00 m (cinco metros) acima da cumeeira.

IV - As salas de manipulação devem ter aberturas (portas e janelas) teladas e com comando de alavanca.

V - É obrigatório o emprego de amassadeiras mecânicas de aço inoxidável.

Conforme o Código de Posturas do Município de Seara, Lei Complementar n⁰ 76, artigo 31: "A manutenção das calçadas públicas é de responsabilidade exclusiva dos proprietários dos lotes fronteiriços ao passeio, possuidores do domínio útil ou a qualquer título, no tocante a sua construção, restauração, conservação e limpeza, observando as normas e padrões fixados pela Municipalidade".

Os proprietários são obrigados a manter as calçadas permanentemente em bom estado de conservação e quando o responsável for intimado pela Municipalidade a executar a manutenção da calçada o mesmo terá um prazo para atender a intimação de:

Conforme o Plano Diretor vigente no Município de Seara, a Lei Complementar n⁰ 75 – parcelamento, uso e ocupação do solo - a Taxa de Ocupação para cálculo do potencial construtivo corresponde à proporção entre a área máxima da edificação projetada sobre o lote e a área deste mesmo lote. Segundo dispõe a mencionada lei, não serão computados para efeito de cálculo da taxa de ocupação:

I - Hall de entrada, área de escadaria e poço de elevador.

II - Sacadas não vinculadas à área de serviço.

III - Beiral com até 1,00m.

IV – Marquises.

V - Pérgulas de até 5,00m de largura e área de 25,00m².

VI - Áreas destinadas obrigatoriamente à circulação e estacionamento de veículos.

Estão corretos os itens:

A Lei Complementar n⁰ 73, que institui o Plano Diretor do Município de Seara, no Título VI que faz abordagem "da política de desenvolvimento histórico cultural", especificamente no Capítulo II "dos projetos", estabelece que a política de desenvolvimento histórico cultural será implantada pelos projetos abaixo listados. Estão corretos os itens:

I - Levantamento dos prédios com valor histórico para o Município.

II - Implantação de programas de incentivo ao resgate e preservação do patrimônio histórico cultural do Município.

III - Busca de parcerias público/privadas para ampliar o turismo histórico cultural no Município.

IV- Criação de Lei de Tombamento Municipal.

V – Criação de Lei do Patrimônio conforme padrões estabelecidos pelo IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Estabelece o Plano Diretor do Município de Seara que toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuadas por particulares, entidades ou órgãos públicos, no Município de Seara, com exceção de demolição, será precedida dos seguintes atos administrativos:

I - Consulta de viabilidade técnica para construção.

II - Análise do projeto arquitetônico e hidrossanitário.

III - Parecer técnico arquitetônico.

IV - Aprovação dos projetos definitivos.

V - Alvará de construção - licenciamento da obra.

VI - Alinhamento para construção.

Acerca do tema, estão corretas as assertivas: