Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Cunha Porã para Concurso

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 02/90, de Cunha Porã, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, são penas disciplinares aplicáveis ao servidor infrator:
1. censura. 2. repreensão. 3. destituição de cargo ou função de confiança. 4. exoneração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compreende atribuição dos Secretários Municipais, na condição de auxiliares diretos do Prefeito:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento que incluirá as metas e propriedades administrativas, as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações tributárias e estabelecendo política de aplicação.

Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei Orgânica do Município de Cunha Porã.
1. O Município de Cunha Porã tem como fundamentos a soberania, a cidadania e o pluralismo político. 2. Constitui objetivo fundamental dos cidadãos do Município de Cunha Porã, dentre outros, o desenvolvimento local e regional. 3. São símbolos do Município de Cunha Porã a sua Bandeira e o seu Brasão, sendo vedada a criação ou o estabelecimento de outros por força da lei. 4. O município de Cunha Porã poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com fundamento no estatuto dos servidores públicos municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), assinale a alternativa correta a respeito da licença para tratamento de saúde do servidor.