Questões de Concurso Sobre legislação do município de descanso em legislação dos municípios do estado de santa catarina

São considerados fundamentos da administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, conforme a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC:

I. A moralidade.

II.O controle.

III.A descentralização.

É CORRETO o que se afirma em:

O Município pode celebrar convênios, acordos e outros termos de ajustes com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, sobre esse assunto, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__) Os convênios podem estabelecer prática de atos de fiscalização tributária, cujos valores sejam percentualmente transferidos ao Município.

(__) Os convênios podem visar à realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.

(__) Não é permitido ao Município, mediante convênios ou contratos, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades e serviços de interesse comum.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

De acordo com a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Descanso/SC, no Ensino Fundamental − Anos Iniciais é apontada a necessidade da articulação com as experiências vivenciadas na Educação Infantil. Tal articulação precisa prever tanto a progressiva sistematização dessas experiências quanto o desenvolvimento, pelos alunos, de novas formas de  relação com o mundo, novas possibilidades de ler e formular hipóteses sobre os fenômenos, de testá-las, de refutá-las, de elaborar conclusões, em uma atitude ativa na construção de conhecimentos.

Da mesma forma ao longo do Ensino Fundamental − Anos Finais, analise as afirmações que seguem:

I. Os estudantes se deparam com desafios de maior complexidade, sobretudo devido à necessidade de se apropriarem das diferentes lógicas de organização dos conhecimentos relacionados às áreas.

II. Tendo em vista essa maior especialização, é importante, nos vários componentes curriculares, retomar e ressignificar as aprendizagens do Ensino Fundamental.

III. Portanto, todas as etapas da Educação Básica devem estar articuladas, possibilitando aos estudantes um processo de aprendizagem contínuo e de aprofundamento abrupto.

Está CORRETO o que se afirma em:

Com base no Plano Municipal de Educação do Município de Descanso/SC, instituído pela Lei Municipal nº 1.441/2015, que define metas para o período de 2015 a 2025, escolha a alternativa que apresenta corretamente uma das metas estabelecidas no Plano:

Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F), à luz da Lei complementar nº 47/2022, de 21 de julho de 2022 que dispõe sobre normas relativas às edificações do município de Descanso, estado de Santa Catarina - código de edificações e dá outras providências:

(__)A lei define o duto de ventilação como sendo a área de ventilação interna ao corpo de uma edificação que circunscreva um raio de no mínimo 0,30 m, destinado a ventilar somente compartimentos não habitáveis.
(__)Toda unidade residencial será constituída de no mínimo 1 (um) compartimento habitável, desde que tenha área não inferior à 20,00m² (vinte metros quadrados), com instalações sanitárias e uma cozinha.
(__)As Edificações Residenciais Unifamiliares Geminadas deverão possuir acesso independente e ter no máximo 3 (três) pavimentos por unidade residencial, sendo permitido 1 (um) subsolo, além de possuir instalações elétricas, hidrossanitárias e complementares independentes.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta: 

A Câmara Municipal de Vereadores terá comissões (X), constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação.
Fonte: Lei Orgânica do Município de Descanso/SC.

Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.

Sobre as denominações dos estabelecimentos de serviços de saúde, contidas no Código Sanitário do Município de Descanso/SC, é correto afirmar que as clínicas de emagrecimento se enquadram no conceito de:

Acerca dos conceitos trazidos pelo Código Sanitário do Município de Descanso/SC, avalie as proposições:

I.Água bruta é a água de mananciais antes de receber qualquer tratamento.
II.Água fluvial é a água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade e que não ofereçam riscos à saúde.
III.Despejo é o refugo líquido dos prédios, excluídas as águas pluviais, que deve ser conduzido a um destino final.

Assinale a alternativa correta:

Dentre a legislação tributária Municipal, a Lei Complementar nº 1/2005 dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de Descanso  SC. No seu artigo 7º trata que a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Análise dos itens abaixo quais são verdadeiros referidos a este artigo, a seguir assinale a alternativa correta.

I.A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
II.A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
III.Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

O Artigo 13 da Lei Complementar nº 1/2005, especifica os impostos que integram o Sistema Tributário do Município de Descanso - SC. Analise, entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) os itens abaixo:

( )Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
( )Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.
(  )Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
( )Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: