Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Laguna para Concurso
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Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2006
Acesso em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2015
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-laguna-sc
São direitos dos servidores, além de outros que visem a melhoria de sua condição funcional, estabelecidos em lei:
I-Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.
II-Proteção do mercado de trabalho do menor aprendiz, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
III-Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.
IV-A proibição de associação sindical.
É CORRETO o que se afirma em:
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-laguna-sc
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar
São bens do Município, os imóveis, por sua natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito, e ainda: