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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis
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Q1126691

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Odontólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Analista de Sistemas | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Economista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Farmacêutico e Bioquímico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Clínica Médica | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Psiquiatra | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico do Trabalho | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Nutricionista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Pedagogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Psicólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Bibliotecário | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Historiador | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Antropólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fisioterapeuta |

Q1126691 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar n° 63/2003:

Alternativas

O servidor responde apenas penalmente pela execução irregular das suas atribuições.

O funcionário militar responderá pelas atitudes irregulares cometidas apenas no âmbito civil.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

O servidor civil responde apenas administrativamente pelo exercício infracional de suas funções.

O funcionário público não responderá por irregularidades, uma vez no exercício de suas atribuições.

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Q1126690

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Analista de Sistemas | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Economista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Farmacêutico e Bioquímico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Clínica Médica | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Psiquiatra | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico do Trabalho | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Nutricionista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Pedagogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Psicólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Bibliotecário | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Historiador | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Antropólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fisioterapeuta |

Q1126690 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n° 63/2003 reconhece como Entidade:

Alternativas

As empresas públicas de direito público e da Administração Direta.

A autarquia e a fundação pública-pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta do Município.

A autarquia, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta municipal.

A fundação, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta do Município.

A autarquia e a Sociedade de Economia Mista, ambas de direito público, pertencentes à Administração Direta.

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Q869473

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q869473 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, é proibido ao servidor:

Alternativas

Ser assíduo e pontual ao serviço.

Tratar com urbanidade as pessoas.

Recusar fé a documentos públicos.

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver se cientificado em razão do exercício do cargo.

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Q869472

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q869472 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis (LC/CMF n° 063/2003), a ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com advertência, prescreverá em:

Alternativas

180 dias.

6 meses.

2 anos.

5 anos.

10 anos.

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Q626882

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Psicólogo |

Q626882 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A carga horária normal do trabalho do servidor é de trinta e seis horas semanais.

O servidor poderá, no horário de expediente, retardar o seu ingresso em até uma hora.

O servidor terá direito a dispensa do serviço por cinco dias úteis, sem prejuízo de seus direitos, por motivo de casamento próprio.

O servidor incapacitado de comparecer ao serviço por motivo de doença encaminhará atestado médico, no prazo de até cinco dias, da data em que se iniciou o afastamento.

Será permitido ao servidor estudante ausentar-se do serviço, com prejuízo da sua remuneração, para se submeter a provas de exame escolar ou de exame vestibular.

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Respostas

16: C

17: B

18: C

19: A

20: C

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