Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo para Concurso - Página 2

Q1036943

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Desenhista Técnico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Técnico em Enfermagem | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q1036943 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar quanto tempo de efetivo exercício e após ser aprovado em estágio probatório?

A

18 meses

B

30 meses

C

1 ano

D

2 anos

E

3 anos

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Q1036942

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Desenhista Técnico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Técnico em Enfermagem | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q1036942 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC).

A

A jornada de trabalho de 8 horas diárias deverá ser cumprida em 3 períodos.

B

O servidor perderá a remuneração do dia e dos repousos quando faltar ao serviço, injustificadamente.

C

O estabelecimento de jornada de trabalho em turno único de 6 horas implicará redução proporcional da remuneração e gerará direitos ao servidor.

D

O ocupante de cargo em comissão é submetido ao regime de parcial dedicação ao serviço, não podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.

E

A carga horária não poderá ser superior a 48 horas semanais, nem inferior a 18 horas semanais.

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Q1036941

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Desenhista Técnico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Técnico em Enfermagem | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q1036941 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise a frase abaixo, de acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC).
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as_________________horas de um dia e_______________ horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de________________, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

21 • 6 • 10%

B

22 • 4 • 15%

C

22 • 5 • 20%

D

23 • 6 • 30%

E

23 • 6 • 40%

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Q1036940

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Desenhista Técnico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Técnico em Enfermagem | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q1036940 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), as faltas abonadas limitar-se-ão a:

A

10 por ano.

B

15 por ano.

C

20 por ano.

D

25 por ano.

E

30 por ano.

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Q1036879

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Agente Comunitário de Saúde | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q1036879 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n^o 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a Remoção é:

A

o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, resultante do cancelamento do benefício previdenciário.

B

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial.

C

ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em Lei e no edital.

D

o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para exercício das funções em diversos locais no âmbito municipal.

E

a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação ou aglutinação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial.

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Q1036876

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Agente Comunitário de Saúde | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q1036876 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise a frase abaixo, de acordo com a Lei Complementar n^o 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC).
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as horas de um dia e horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de , computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

21 • 6 • 10%

B

22 • 4 • 15%

C

22 • 5 • 20%

D

23 • 6 • 30%

E

23 • 6 • 40%

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Q1036844

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Arquiteto | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Terapeuta Ocupacional | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Nutricionista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Odontólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Psicólogo |

Q1036844 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n^o 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de quantas horas por jornada?

A

2

B

3

C

4

D

5

E

6

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Q1036843

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Arquiteto | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Terapeuta Ocupacional | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Nutricionista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Odontólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Psicólogo |

Q1036843 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n^o 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em Lei para o respectivo cargo, respeitada a duração máxima de:

A

40 horas semanais e de 6 horas diárias.

B

40 horas semanais e de 8 horas diárias.

C

44 horas semanais e de 6 horas diárias.

D

44 horas semanais e de 8 horas diárias.

E

44 horas semanais e de 9 horas diárias.

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Q1036842

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Arquiteto | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Terapeuta Ocupacional | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Nutricionista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Odontólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Psicólogo |

Q1036842 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n^o 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar e punir infrações cometidas por servidores e demais pessoas sujeitas ao regime funcional da Administração Pública cuja punição seja de suspensão superior a:

A

10 dias ou advertência.

B

15 dias ou advertência.

C

15 dias ou demissão.

D

30 dias ou advertência.

E

30 dias ou demissão.

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Q1036841

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Arquiteto | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Terapeuta Ocupacional | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Nutricionista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Odontólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Psicólogo |

Q1036841 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a Reversão é

A

ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em Lei e no edital.

B

o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, resultante do cancelamento do benefício previdenciário.

C

o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por Lei e com denominação própria.

D

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial.

E

a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação ou aglutinação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial.

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Q1036840

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Arquiteto | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Terapeuta Ocupacional | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Nutricionista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Odontólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Psicólogo |

Q1036840 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC):
A posse dar-se-á até_________________ dias da data da nomeação, mediante assinatura do respectivo termo, no qual deverá declarar ter conhecimento das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo para o qual foi aprovado.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

90

B

60

C

45

D

40

E

30

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Q849692

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Auditor Fiscal |

Q849692 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, a ação disciplinar prescreverá:

1. em 2 anos, quanto às infrações puníveis com demissão qualificada.

2. em 1 ano, quanto às infrações puníveis com suspensão de até trinta dias.

3. em 180 dias, quanto às infrações puníveis com advertência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

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Q849691

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Auditor Fiscal |

Q849691 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, da sindicância poderá resultar:

1. direito de reparação ao servidor indevidamente acusado de ato ou fato.

2. aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.

3. arquivamento do processo administrativo disciplinar já instaurado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

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Q849689

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Auditor Fiscal |

Q849689 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

1. tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo efetivo, sem direito à remuneração.

2. investido no mandato de Prefeito e Vice-Prefeito, ficará afastado do cargo efetivo, sem direito à remuneração.

3. investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado do cargo efetivo, sem direito à remuneração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q849688

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Auditor Fiscal |

Q849688 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, são requisitos básicos e obrigatórios para a investidura em cargo público:

1. ser brasileiro nato.

2. o gozo de direitos políticos.

3. idade mínima de dezoito anos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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