Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei nº 2.680 de 2017 - Reestruturação do Quadro de Pessoal, Plano de Cargos, Vencimentos e Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal para Concurso
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Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Coluna 1 1. Quadro de Pessoal. 2. Função de Confiança. 3. Grupo Profissional. 4. Carreira Funcional.
Coluna 2 ( ) Conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal, privativas de servidor ocupante de cargo efetivo. ( ) Deslocamento do servidor nos níveis de referência contidos no seu cargo. ( ) Conjunto de cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo. ( ) Conjunto de cargos de provimento efetivo, reunidos segundo a formação, qualificação, atribuições e grau de complexidade e responsabilidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Falta abonada é a desconsideração da ausência ou do cumprimento insuficiente da jornada de trabalho por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou por quem receber delegação de competência em caráter excepcional, de sorte que não haja desconto na remuneração ou vencimento. II. Falta injustificada é a ausência ou cumprimento insuficiente de jornada de trabalho que ocasiona o desconto do dia ou período não trabalhado, face à inexistência de motivo previsto em Lei ou não abonação pela autoridade competente. III. Todas as faltas serão anotadas na ficha funcional do servidor.
Quais estão corretas?