Questões de Concurso Sobre legislação do município de piratininga em legislação dos municípios do estado de são paulo

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a readmissão é o reingresso do funcionário demitido, no serviço público, sem qualquer direito a ressarcimento. Sendo assim, analisar as seguintes atribuições conforme descrito:
I. A readmissão se fará por ato administrativo e dependerá de prova de capacidade, verificada em exame médico.
II. O readmitido não contará o tempo de serviço público anterior para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, constituem objetivos de Piratininga: 

Serão leis complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica de Piratininga - SP, exceto:

Segundo o disposto na Lei Orgânica de Piratininga - SP à Câmara Municipal, observando o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre os seguintes temas, dentre outros:

I- Sua instalação e funcionamento;

II- Posse de seus membros;

III- Eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV- Número de reuniões mensais.

Dos itens acima: