Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Piratininga para Concurso
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(_) A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
(_) As sessões sempre serão públicas, sem previsão de exceção.
O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a _________ para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
II. O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter obrigatório (1ª parte). O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no Ensino Fundamental e Médio (2ª parte).
A sentença está: