Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra para Concurso

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário. Segundo a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, são de competência do município impostos sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
III. Transmissão, “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
IV. Serviços de qualquer natureza, incluindo operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.



Está correto o que se afirma em 

A prefeitura do município X irá doar determinados bens imóveis municipais; para tanto, faz-se necessário observar determinadas normas. Considerando a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, assinale a afirmativa que apresenta corretamente o que deve ser observado para estes bens serem alienados. 

A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP preceitua algumas atividades que são de competência privativa do município. Diante disto, analise as afirmativas que tratam de competência privativa do Município de São Joaquim da Barra-SP. 

I. Elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.  
II. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. 

Está correto o que se afirma em  

Josefina, juntamente com outros moradores de seu bairro, propôs uma iniciativa de lei para a criação de uma nova Secretaria Pública em sua cidade, cujas atribuições beneficiaria todo o município. Para tanto, angariou assinaturas de três por cento do eleitorado do município onde reside. Diante do exposto, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, assinale a afirmativa correta.

Lucas, servidor público municipal, está promovendo a divulgação de uma grande obra realizada no município de sua cidade, custeada pela própria Administração Pública. Diante do exposto e à luz da Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, analise as afirmativas sobre como deverá ocorrer a publicidade desta obra.


I. É vedada a utilização de nomes, sons e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
II. A veiculação da publicidade é restrita ao território do município, exceto aquelas inseridas em órgãos de comunicação impressos de circulação nacional.
III. Deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e será realizada de forma a não abusar da confiança do munícipe, não explorar sua falta de conhecimento e não se beneficiar de sua credibilidade.
IV. A publicidade somente poderá ser realizada após aprovação pela Câmara Municipal de plano plurianual de publicidade, que conterá previsão de custos e objetivos, na forma da Lei.


Está correto o que se afirma em