Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de São Paulo para Concurso

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Q231554 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Para a organização da administração pública, a Lei Orgânica do Município de São Paulo estabelece a obrigatoriedade de
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Q231532 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Maria Regina, viúva de João Miguel, ex-combatente que lutou na 2a Guerra Mundial, é proprietária de bem imóvel, de 800 m2, situado no Município de São Paulo, utilizado para sua moradia. Quanto à incidência do IPTU é correto afirmar, nos termos do Decreto no 52.703/11 do Município de São Paulo, que
Alternativas
Respostas
29: A
30: A