Questões de Concurso
Sobre lei complementar nº 16 de 2011 - estatuto dos servidores públicos do município em legislação dos municípios do estado de sergipe
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Com base na Lei Orgânica da Prefeitura Municipal de São Cristóvão, na Lei n.º 239/2015 (Plano Municipal de Educação) e na Lei Complementar n.º 16/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Cristóvão), julgue o item subsecutivo,
No âmbito do município de São Cristóvão, somente há posse em cargo público no caso de provimento por nomeação.
Com base na Lei Orgânica da Prefeitura Municipal de São Cristóvão, na Lei n.º 239/2015 (Plano Municipal de Educação) e na Lei Complementar n.º 16/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Cristóvão), julgue o item subsecutivo,
Os recursos municipais destinados à educação, que incluem os
provenientes de transferência, devem ser aplicados
exclusivamente nas escolas públicas, mas não alcançam a
educação especial, pois esta deve ser financiada apenas com
recursos advindos de contribuições sociais e de outras dotações
orçamentárias.