É direito dos servidores municipais

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162261 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

a concessão de licença maternidade no caso de adoção, mas não de licença paternidade.

a irredutibilidade de salário, salvo se estabelecido em convenção ou acordo coletivo.

o trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta e seis semanais.

a proteção à servidora gestante com adequação temporária desde que disso não resulte ônus ao município.

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