Acerca dos princípios e dos objetivos do Plano Diretor Part...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162308 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Acerca dos princípios e dos objetivos do Plano Diretor Participativo do Município de São Cristóvão, no que concerne à propriedade rural e urbana, assinale a opção correta.

A retenção especulativa de imóveis urbanos de interesse histórico-cultural situados na zona de tombamento é incentivada, desde que para fins comerciais.

O direito do proprietário do bem imóvel, tanto rural quanto urbano, prevalece sobre o interesse coletivo.

É fomentada a concessão de incentivos tributários e fiscais aos imóveis tombados que tenham adequada manutenção.

O tombamento de imóvel urbano com valor histórico depende de decisão judicial.

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