Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins - Lei nº 2.248 de 2015 - Plano Municipal de Educação de Porto Nacional para Concurso

a elaboração ou adequação do PME exige um trabalho ágil e organizado.

o Plano Municipal de Educação (PME) deve ser construído em gabinete ou por consultores especializados, tendo assim a legitimidade de quem conhece os aspectos educativos.

o Plano Municipal de Educação (PME) deve se articular aos demais instrumentos de planejamento do município tais como, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano de Ações Articuladas (PAR), dentre outros.

o Plano Municipal de Educação (PME) precisa estar alinhado ao Plano Nacional de Educação (PNE) e ao Plano Estadual de Educação (PEE), sendo do município, e não apenas da rede ou do sistema municipal.