Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins para Concursos Públicos
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Resolva questões filtrando as principais disciplinas do seu concurso!
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1.1 Lei Orgânica do Município de Palmas
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1.2 Resolução nº 184 de 2016 - Estrutura dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas
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1.3 Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas
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2.1 Lei Orgânica do Município de Porto Nacional
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2.2 Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional
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2.3 Plano Municipal de Água e Esgoto do Município de Porto Nacional - PMAE
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2.4 Lei Complementar nº 70 de 2018 - Dispõe sobre o Código de Posturas do Município
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2.5 Lei Complementar nº 07 de 2006 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município
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2.6 Lei nº 2.248 de 2015 - Plano Municipal de Educação de Porto Nacional
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O QC cobre toda matéria do concurso
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3.1 Lei Orgânica do Município de Guaraí
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3.2 Lei nº 06 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí
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