Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins para Concurso

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Q3008823 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Para a execução do Plano Municipal de Educação de Palmas (Lei N.º 2.238, de 19 de janeiro de 2016) são definidas instâncias para cumprimento das metas, monitoramento contínuo e avaliação periódica. Assinale a alternativa CORRETA que descreve todas as instâncias contidas na lei.
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Q3008822 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Lei N.º 2.238, de 19 de janeiro de 2016, institui o Plano Municipal de Educação de Palmas para o período 2015 a 2025. Em seu artigo 4º estabelece objetivos globais. Assinale a alternativa CORRETA que descreve um dos objetivos globais contidos na lei.
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Q3008814 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Nos termos da Lei N.º 2.998/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA
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Q3008813 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei N.º 2.998/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas, serão consideradas justificadas as faltas dos professores do magistério público municipal, na seguinte situação: 
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Q3008812 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o processo legislativo compreende:
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Q3008623 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Tratando-se da legislação da educação e da gestão escolar democrática, a lei que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público de Palmas, no âmbito das escolas municipais (2024), prevê o que segue:
I. Considera-se gestão escolar a forma de organizar o funcionamento da escola nos aspectos políticos, administrativos, financeiros, tecnológicos, culturais, artísticos e pedagógicos, primando pela transparência das ações e cumprimento dos princípios e finalidades do ensino público. II. Considera-se gestão escolar democrática a participação organizada e efetiva dos vários segmentos da comunidade escolar na organização, construção e avaliação dos projetos pedagógicos, na administração dos recursos da escola, na construção de seus regulamentos e nos processos decisórios da instituição, na forma disposta por esta Lei. III. A gestão do estabelecimento de ensino é liderada pelo diretor, com a participação e acompanhamento do Conselho Escolar, bem como da Secretaria Municipal da Educação. IV. A participação na gestão escolar acontecerá por meio de colegiados e entidades que representam os diversos segmentos da comunidade escolar e, individualmente, em eventos e situações que forem especificamente organizados para tal finalidade, como consultas públicas, assembleias, reuniões, encontros e outros. V. É assegurada à instituição escolar autonomia administrativa, pedagógica e financeira, devendo a gestão da instituição ser participativa e democrática.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Q3008342 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Analise as afirmativas sobre o uso e ensino da Libras no Estado do Tocantins e no Município de Palmas.
I. O Plano Estadual de Educação do Tocantins (2015-2025) garante a oferta gradativa da disciplina de Libras no currículo das escolas do sistema estadual de ensino. II. O Plano Estadual de Educação do Tocantins (2015-2025) garante a oferta de educação bilíngue em Libras em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. III. A Lei N.º 3.367, de 24 de abril de 2018 dispõe sobre a oficialização da Libras no âmbito do Estado do Tocantins. IV. O Plano Municipal de Educação de Palmas (2015-2025) garante aos educandos surdos e com deficiência auditiva a oferta de educação bilíngue em Libras e em Português escrito.
São CORRETAS as afirmativas:
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Q3007323 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são leis complementares as concernentes às seguintes matérias: 
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Q3007322 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, analise os itens a seguir.
I. O Município de Palmas poderá participar em consórcios, cooperativas ou associações, mediante aprovação da Câmara Municipal, por proposta do Chefe do Poder Executivo. II. Os convênios celebrados pelo Município de Palmas podem visar à realização de obras ou exploração de serviços de interesse comum. III. Pode o Município de Palmas participar de entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum a outros municípios da região socioeconômica que integra. IV. O Município não pode delegar ou receber delegação de competência do Estado, mediante convênio, para a prestação de serviços de natureza concorrente. 
Assinale a alternativa CORRETA
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Q2481577 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
São atribuições do Analista em Saúde - Inspetor Sanitário no âmbito do município de Palmas, EXCETO: 
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Q2481576 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Analise as afirmativas a seguir. De acordo com a lei nº 1.840, de dezembro de 2011, que institui o código sanitário e é regulamentada pelo município de Palmas:

I. as autoridades sanitárias fiscalizarão a regularidade de propaganda e publicidade de produtos, substâncias e serviços de interesse à saúde.
II. compete aos estabelecimentos de saúde a apresentação de um plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
III. infrações sanitárias gravíssimas estão relacionadas apenas quando houver consequências danosas à saúde pública.
IV. a colaboração com instituições governamentais em programas voltados à melhoria da qualidade de vida e à saúde da população são competências da educação sanitária.
V. o alvará sanitário deverá ser expedido pela Vigilância Sanitária Estadual, respeitando as diretrizes municipais que são regulamentadas pelos gestores de fiscalização da segurança do trabalho.


Assinale a alternativa CORRETA.
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Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Fisioterapeuta | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Social - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Biólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Biomédico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Enfermeiro | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Farmacêutico / Bioquímico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Fonoaudiólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Inspetor Sanitário | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Geriatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Angiologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Cardiologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Dermatologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Endocrinologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ginecologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Hepatologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Infectologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Nefrologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Neurologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ortopedista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Patologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Pediatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Pneumopediatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Psiquiatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Reumatologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ultrassonografista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Terapeuta Ocupacional | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Veterinário - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Odontólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Nutricionista - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Psicólogo - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Profissional de Educação Física |
Q2480578 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
A respeito do processo legislativo municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.  
Alternativas
Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Fisioterapeuta | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Social - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Biólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Biomédico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Enfermeiro | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Farmacêutico / Bioquímico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Fonoaudiólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Inspetor Sanitário | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Geriatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Angiologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Cardiologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Dermatologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Endocrinologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ginecologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Hepatologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Infectologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Nefrologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Neurologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ortopedista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Patologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Pediatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Pneumopediatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Psiquiatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Reumatologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ultrassonografista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Terapeuta Ocupacional | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Veterinário - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Odontólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Nutricionista - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Psicólogo - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Profissional de Educação Física |
Q2480577 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Assinale a alternativa CORRETA.
Os atos do Prefeito do município de Palmas podem ser classificados em:  
Alternativas
Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Fisioterapeuta | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Social - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Biólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Biomédico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Enfermeiro | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Farmacêutico / Bioquímico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Fonoaudiólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Inspetor Sanitário | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Geriatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Angiologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Cardiologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Dermatologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Endocrinologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ginecologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Hepatologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Infectologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Nefrologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Neurologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ortopedista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Patologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Pediatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Pneumopediatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Psiquiatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Reumatologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ultrassonografista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Terapeuta Ocupacional | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Veterinário - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Odontólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Nutricionista - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Psicólogo - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Profissional de Educação Física |
Q2480576 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Leia o texto a seguir e responda a questão 

Carlos é empregado público em uma empresa pública federal, onde desempenha uma função técnico-administrativa. Ao ser aprovado neste concurso público para cargo privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, ele não poderá acumular licitamente os dois vínculos, tendo em vista o que dispõe a lei municipal e a Constituição Federal. Caso ele venha a tomar posse e entrar em exercício, ele pode, durante o período do estágio probatório, ser notificado, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal. Findo o prazo, na omissão de Carlos, os órgãos competentes devem apurar o fato por meio de processo administrativo, o que pode resultar na sua demissão, sendo vedada a extinção do processo por opção extemporânea por parte do servidor Carlos.

Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Fisioterapeuta | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Social - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Biólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Biomédico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Enfermeiro | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Farmacêutico / Bioquímico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Fonoaudiólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Inspetor Sanitário | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Geriatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Angiologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Cardiologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Dermatologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Endocrinologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ginecologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Hepatologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Infectologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Nefrologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Neurologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ortopedista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Patologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Pediatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Pneumopediatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Psiquiatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Reumatologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ultrassonografista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Terapeuta Ocupacional | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Veterinário - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Odontólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Nutricionista - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Psicólogo - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Profissional de Educação Física |
Q2480575 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por falta ou irregularidade praticadas no exercício do cargo ou função, por ação ou omissão, dolosa ou culposa ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre este tema e com base no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas. Analise as afirmativas a seguir:

I. os processos administrativos disciplinares compreendem dois procedimentos: a sindicância e o processo administrativo disciplinar, sendo que o primeiro pode resultar em arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão, ou instauração de processo administrativo disciplinar.
II. as denúncias sobre irregularidades serão sempre objeto de apuração por parte da administração, mesmo que sejam anônimas ou não tragam elementos probatórios.
III. as situações que podem levar à demissão estão taxativamente elencadas na lei e não cabem atenuantes ou outros critérios de dosimetria para aplicação de penalidades mais brandas.
IV. é exclusiva dos chefes dos poderes do município a competência para aplicação das penalidades de demissão, destituição de cargo em comissão e de função de confiança, e as de cassação de aposentadoria e disponibilidade; e dos secretários municipais, ou equivalentes, as demais penalidades, de suspensão e advertência. 


Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q2479566 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Entre as atribuições dadas a determinado agente ou órgão público pela Lei Orgânica do município de Palmas, é CORRETO afirmar que as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo e à organização e administração do patrimônio imobiliário municipal são competências: 
Alternativas
Q2479565 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Sobre proibições e penalidades previstas ao servidor público municipal de Palmas, analise as afirmativas a seguir.

I.Configura inassiduidade habitual a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a trinta dias consecutivos, o que pode resultar na penalidade de demissão.
II. Após a vacância do cargo efetivo por aposentadoria, a administração pública municipal não pode mais aplicar penalidades disciplinares, ainda que a falta tenha sido grave e praticada pelo servidor ainda quando em atividade.
III. A exoneração é a penalidade disciplinar mais grave a ser aplicada aos servidores não efetivos ocupantes de cargos em comissão.
IV. A acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas no município de Palmas segue as regras da Constituição Federal, condicionada, de todo modo, à comprovação da compatibilidade de horários e de local.
V. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função, o servidor tem direito a ser notificado, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal, findo o qual os fatos devem ser compulsoriamente apurados pelos órgãos competentes municipais e podem levar à penalidade de demissão.

Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q2479564 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas, são hipóteses de vacância:
Alternativas
Q2479563 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Entre os direitos e vantagens do servidor público municipal de Palmas tem-se que _____________ é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, a que podem ser acrescidas vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Dentre as vantagens tem-se __________, como a que prevê pagamento a servidor público municipal que for convidado ou convocado para atividades de instrutoria em programas de formação, capacitação ou treinamento, oficialmente instituídos pela administração de pessoal dos Poderes do Município.

Assinale a alternativa CORRETA sobre os direitos e vantagens a que as lacunas se referem, respectivamente. 
Alternativas
Q2479562 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
A Lei Orgânica do município de Palmas dispõe que “constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município”. A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: A
4: B
5: D
6: D
7: E
8: B
9: A
10: D
11: A
12: B
13: E
14: D
15: C
16: D
17: B
18: C
19: A
20: E