Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins para Concurso

Q3153434

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153434 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Texto associado

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional.

À Márcia, servidora municipal de Porto Nacional, foi concedida uma licença para assistência ao seu cônjuge, que se encontra doente e necessita de seu acompanhamento presencial. De acordo com as normas do Regime, esta licença foi concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo exercido por Márcia, por determinado período, sendo prorrogada por igual prazo, através de parecer da junta médica credenciada pela Prefeitura Municipal. Sendo assim, a licença por motivo de doença em pessoa da família em que Márcia se encontra em hipótese alguma será remunerada a partir de qual mês?

A

Terceiro.

B

Quarto.

C

Quinto.

D

Sexto.

E

Sétimo.

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Q3153433

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153433 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Texto associado

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional.

Entre as gratificações concedidas aos servidores municipais, estão as seguintes:
1. Gratificação pela prestação de serviço extraordinário. 2. Gratificação pelo encargo de membro ou auxiliar de banca ou comissão de concurso. 3. Gratificação por jornada especial de trabalho. 4. Gratificação de prêmio de desempenho.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

05.

B

06.

C

07.

D

08.

E

10.

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Q3153432

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153432 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Texto associado

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional.

O Regime estabelece que serão concedidos ao servidor, por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 quinquênios. Cláudio, servidor do município de Porto Nacional, a partir de 1º de outubro de 2024, completou 25 anos de efetivo exercício no serviço público municipal. Sendo assim, e de acordo com as disposições do referido Regime, Cláudio passou a fazer jus, a partir de 02 de outubro de 2024, a um adicional por tempo de serviço no percentual do vencimento de seu cargo efetivo de:

A

4%.

B

5%.

C

6%.

D

7%.

E

8%.

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Q3153431

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153431 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Texto associado

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional.

São tipos de provimento e de vacância dos cargos públicos, EXCETO:

A

Aprimoramento.

B

Readaptação.

C

Relotação.

D

Transferência.

E

Transposição.

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Q3153430

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153430 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Texto associado

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional.

O conjunto de classes reunidas segundo a correlação e a afinidade entre as atividades de cada uma se denomina:

A

Cargo público.

B

Cargo de carreira.

C

Carreira.

D

Grupo ocupacional.

E

Lotação.

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Q3153429

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153429 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.

A legislação supracitada estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos com a observância de determinadas normas, quais sejam:
I. Portaria, para o caso de fixação e alteração de preços públicos.
II. Decreto, numerado para o caso de regulamentação de lei.
III. Portaria, para o caso de autorização para contrato e dispensa de servidores.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3153428

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153428 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.

Para todos os efeitos legais, o servidor da Prefeitura contratado e regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocupante em emprego permanente ou em comissão, se denomina:

A

Funcionário público.

B

Empregado.

C

Empregado público.

D

Funcionário municipal.

E

Funcionário estatutário.

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Q3153427

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153427 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.

São auxiliares diretos do Prefeito Municipal:
I. Secretários Municipais ou Diretores equivalentes. II. Procurador do Município. III. Subprefeitos.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3153426

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153426 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.

A referida lei estabelece que a matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara Municipal será regulada por _________________, se de efeitos externos, e por ________________, se de efeitos exclusivamente internos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

decretos legislativos – resoluções

B

decretos executivos – resoluções

C

despachos legislativos – portarias

D

despachos executivos – portarias

E

despachos legislativos – ofícios

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Q3153425

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153425 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.

Analise as assertivas abaixo:
I. O Poder Legislativo do Município de Porto Nacional é exercido pela Câmara Municipal.
II. A Câmara Municipal será composta de 15 Vereadores.
III. Cada legislatura terá a duração de oito anos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3008823

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo Educacional |

Q3008823 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Para a execução do Plano Municipal de Educação de Palmas (Lei N.º 2.238, de 19 de janeiro de 2016) são definidas instâncias para cumprimento das metas, monitoramento contínuo e avaliação periódica. Assinale a alternativa CORRETA que descreve todas as instâncias contidas na lei.

A

Secretaria Municipal da Educação/ Câmara Municipal de Palmas/ Conselho Municipal de Educação (CME)/ - Fórum Permanente da Educação de Palmas.

B

Secretaria de Estado da Educação do Tocantins/ Secretaria Municipal da Educação/ Ministério Público / Secretaria Municipal de Finanças.

C

Secretaria Municipal da Educação e do Esporte / Secretaria Municipal da Cultura / Conselho Estadual de Educação / Conselho Municipal de Educação.

D

Secretaria Municipal de Educação / Fórum Permanente da Educação de Palmas / Secretaria de Estado da Educação do Tocantins / Conselho Estadual da Educação / Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.

E

Ministério Público do Tocantins / Defensoria Pública do Tocantins / Conselho Estadual dos Direitos Humanos / Conselho Estadual de Educação.

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Q3008822

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo Educacional |

Q3008822 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Lei N.º 2.238, de 19 de janeiro de 2016, institui o Plano Municipal de Educação de Palmas para o período 2015 a 2025. Em seu artigo 4º estabelece objetivos globais. Assinale a alternativa CORRETA que descreve um dos objetivos globais contidos na lei.

A

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

B

Disseminar o princípio da gestão democrática e da equidade, promover a participação dos diversos segmentos e setores sociais, para fazer do processo de gestão e de controle social um ato formativo de cidadania.

C

Fomentar a leitura e o estímulo à atitude investigativa dos estudantes.

D

Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

E

A centralidade dos processos de ensinoaprendizagem e das necessidades das escolas.

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Q3008814

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo Educacional | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo - Monitor de Educação Infantil |

Q3008814 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Lei N.º 2.998/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Diretor da unidade de ensino, cujo mandato é de 3 (três) anos, será escolhido pelo Prefeito Municipal dentre os profissionais do quadro do magistério público municipal que integrem a lista tríplice formada pela escolha da comunidade escolar.

B

O Diretor da unidade de ensino, cujo mandato é de 4 (quatro) anos, será escolhido pelo Prefeito Municipal dentre os profissionais do quadro do magistério público municipal que integrem a lista tríplice formada pela escolha da Câmara de Vereadores.

C

O Diretor da unidade de ensino, cujo mandato é de 5 (cinco) anos, será escolhido pela Câmara de Vereadores dentre os profissionais do quadro do magistério público municipal indicados em lista tríplice formada pelo Prefeito Municipal.

D

O Diretor da unidade de ensino, cujo mandato é de 2 (dois) anos e permitida uma recondução, será escolhido pelo voto direto da comunidade escolar dentre profissionais do quadro do magistério público municipal.

E

O Diretor da unidade de ensino, cujo mandato é de 5 (cinco) anos, será escolhido e nomeado pelo Prefeito Municipal dentre os profissionais do quadro do magistério público municipal.

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Q3008813

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo Educacional | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo - Monitor de Educação Infantil |

Q3008813 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei N.º 2.998/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas, serão consideradas justificadas as faltas dos professores do magistério público municipal, na seguinte situação:

A

1 (um) dia por mês para tratar de assuntos particulares.

B

Até 2 (dois) dias, para alistar como eleitor.

C

3 (três) dias consecutivos, para doação de sangue.

D

Por 15 (quinze) dias consecutivos para casamento.

E

Por 20 (vinte) dias consecutivos pelo falecimento do cônjuge ou de filho.

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Q3008812

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo Educacional | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo - Monitor de Educação Infantil |

Q3008812 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o processo legislativo compreende:

A

Medidas Provisórias.

B

Leis Complementares.

C

Leis Ordinárias.

D

Decretos-Leis.

E

Emendas à Lei Orgânica do Município.

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Q3008623

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Orientador Educacional |

Q3008623 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Tratando-se da legislação da educação e da gestão escolar democrática, a lei que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público de Palmas, no âmbito das escolas municipais (2024), prevê o que segue:
I. Considera-se gestão escolar a forma de organizar o funcionamento da escola nos aspectos políticos, administrativos, financeiros, tecnológicos, culturais, artísticos e pedagógicos, primando pela transparência das ações e cumprimento dos princípios e finalidades do ensino público. II. Considera-se gestão escolar democrática a participação organizada e efetiva dos vários segmentos da comunidade escolar na organização, construção e avaliação dos projetos pedagógicos, na administração dos recursos da escola, na construção de seus regulamentos e nos processos decisórios da instituição, na forma disposta por esta Lei. III. A gestão do estabelecimento de ensino é liderada pelo diretor, com a participação e acompanhamento do Conselho Escolar, bem como da Secretaria Municipal da Educação. IV. A participação na gestão escolar acontecerá por meio de colegiados e entidades que representam os diversos segmentos da comunidade escolar e, individualmente, em eventos e situações que forem especificamente organizados para tal finalidade, como consultas públicas, assembleias, reuniões, encontros e outros. V. É assegurada à instituição escolar autonomia administrativa, pedagógica e financeira, devendo a gestão da instituição ser participativa e democrática.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.

C

Apenas a afirmativa IV está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Nenhuma das afirmativas está correta.

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Q3008342

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Professor - Libras |

Q3008342 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Analise as afirmativas sobre o uso e ensino da Libras no Estado do Tocantins e no Município de Palmas.
I. O Plano Estadual de Educação do Tocantins (2015-2025) garante a oferta gradativa da disciplina de Libras no currículo das escolas do sistema estadual de ensino. II. O Plano Estadual de Educação do Tocantins (2015-2025) garante a oferta de educação bilíngue em Libras em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. III. A Lei N.º 3.367, de 24 de abril de 2018 dispõe sobre a oficialização da Libras no âmbito do Estado do Tocantins. IV. O Plano Municipal de Educação de Palmas (2015-2025) garante aos educandos surdos e com deficiência auditiva a oferta de educação bilíngue em Libras e em Português escrito.
São CORRETAS as afirmativas:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3007323

Q3007323 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são leis complementares as concernentes às seguintes matérias:

A

Plano Diretor do Município.

B

Plano Municipal de Educação.

C

Código Tributário do Município.

D

Código de Obras e Edificações.

E

Estatuto dos Servidores Municipais.

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Q3007322

Q3007322 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, analise os itens a seguir.
I. O Município de Palmas poderá participar em consórcios, cooperativas ou associações, mediante aprovação da Câmara Municipal, por proposta do Chefe do Poder Executivo. II. Os convênios celebrados pelo Município de Palmas podem visar à realização de obras ou exploração de serviços de interesse comum. III. Pode o Município de Palmas participar de entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum a outros municípios da região socioeconômica que integra. IV. O Município não pode delegar ou receber delegação de competência do Estado, mediante convênio, para a prestação de serviços de natureza concorrente.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2580079

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Social | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Nutricionista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Psicólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Veterinário |

Q2580079 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Sobre o estágio probatório e a aquisição da estabilidade do servidor municipal de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ao entrar em exercício, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade poderão ser objeto de avaliação especial de desempenho, por comissão de processo administrativo disciplinar instituída para essa finalidade.

B

Durante o estágio probatório, o servidor efetivo municipal não pode ter concedidos afastamentos de qualquer espécie, ainda que lhe sejam garantidas algumas licenças, como para tratamento da própria saúde e em razão de gestação, adoção ou paternidade.

C

A avaliação do estágio probatório acontecerá em etapas autônomas entre si, que ocorrerão no mínimo a cada período de seis meses, até o fim do estágio probatório.

D

Durante o estágio probatório, o servidor não pode ser chamado a responder procedimentos disciplinares, uma vez que já está sujeito ao controle das avaliações especiais de desempenho em que, caso seja reprovado, poderá ser demitido.

E

Após a aquisição da estabilidade, o servidor municipal, efetivo estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa ou reprovação em procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos em que dispuser lei complementar de âmbito municipal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de tocantins

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