Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins para Concurso
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I. Considera-se gestão escolar a forma de organizar o funcionamento da escola nos aspectos políticos, administrativos, financeiros, tecnológicos, culturais, artísticos e pedagógicos, primando pela transparência das ações e cumprimento dos princípios e finalidades do ensino público. II. Considera-se gestão escolar democrática a participação organizada e efetiva dos vários segmentos da comunidade escolar na organização, construção e avaliação dos projetos pedagógicos, na administração dos recursos da escola, na construção de seus regulamentos e nos processos decisórios da instituição, na forma disposta por esta Lei. III. A gestão do estabelecimento de ensino é liderada pelo diretor, com a participação e acompanhamento do Conselho Escolar, bem como da Secretaria Municipal da Educação. IV. A participação na gestão escolar acontecerá por meio de colegiados e entidades que representam os diversos segmentos da comunidade escolar e, individualmente, em eventos e situações que forem especificamente organizados para tal finalidade, como consultas públicas, assembleias, reuniões, encontros e outros. V. É assegurada à instituição escolar autonomia administrativa, pedagógica e financeira, devendo a gestão da instituição ser participativa e democrática.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. O Plano Estadual de Educação do Tocantins (2015-2025) garante a oferta gradativa da disciplina de Libras no currículo das escolas do sistema estadual de ensino. II. O Plano Estadual de Educação do Tocantins (2015-2025) garante a oferta de educação bilíngue em Libras em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. III. A Lei N.º 3.367, de 24 de abril de 2018 dispõe sobre a oficialização da Libras no âmbito do Estado do Tocantins. IV. O Plano Municipal de Educação de Palmas (2015-2025) garante aos educandos surdos e com deficiência auditiva a oferta de educação bilíngue em Libras e em Português escrito.
São CORRETAS as afirmativas:
I. O Município de Palmas poderá participar em consórcios, cooperativas ou associações, mediante aprovação da Câmara Municipal, por proposta do Chefe do Poder Executivo. II. Os convênios celebrados pelo Município de Palmas podem visar à realização de obras ou exploração de serviços de interesse comum. III. Pode o Município de Palmas participar de entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum a outros municípios da região socioeconômica que integra. IV. O Município não pode delegar ou receber delegação de competência do Estado, mediante convênio, para a prestação de serviços de natureza concorrente.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. as autoridades sanitárias fiscalizarão a regularidade de propaganda e publicidade de produtos, substâncias e serviços de interesse à saúde.
II. compete aos estabelecimentos de saúde a apresentação de um plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
III. infrações sanitárias gravíssimas estão relacionadas apenas quando houver consequências danosas à saúde pública.
IV. a colaboração com instituições governamentais em programas voltados à melhoria da qualidade de vida e à saúde da população são competências da educação sanitária.
V. o alvará sanitário deverá ser expedido pela Vigilância Sanitária Estadual, respeitando as diretrizes municipais que são regulamentadas pelos gestores de fiscalização da segurança do trabalho.
Assinale a alternativa CORRETA.
Os atos do Prefeito do município de Palmas podem ser classificados em:
Carlos é empregado público em uma empresa pública federal, onde desempenha uma função técnico-administrativa. Ao ser aprovado neste concurso público para cargo privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, ele não poderá acumular licitamente os dois vínculos, tendo em vista o que dispõe a lei municipal e a Constituição Federal. Caso ele venha a tomar posse e entrar em exercício, ele pode, durante o período do estágio probatório, ser notificado, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal. Findo o prazo, na omissão de Carlos, os órgãos competentes devem apurar o fato por meio de processo administrativo, o que pode resultar na sua demissão, sendo vedada a extinção do processo por opção extemporânea por parte do servidor Carlos.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. os processos administrativos disciplinares compreendem dois procedimentos: a sindicância e o processo administrativo disciplinar, sendo que o primeiro pode resultar em arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão, ou instauração de processo administrativo disciplinar.
II. as denúncias sobre irregularidades serão sempre objeto de apuração por parte da administração, mesmo que sejam anônimas ou não tragam elementos probatórios.
III. as situações que podem levar à demissão estão taxativamente elencadas na lei e não cabem atenuantes ou outros critérios de dosimetria para aplicação de penalidades mais brandas.
IV. é exclusiva dos chefes dos poderes do município a competência para aplicação das penalidades de demissão, destituição de cargo em comissão e de função de confiança, e as de cassação de aposentadoria e disponibilidade; e dos secretários municipais, ou equivalentes, as demais penalidades, de suspensão e advertência.
Assinale a alternativa CORRETA.
I.Configura inassiduidade habitual a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a trinta dias consecutivos, o que pode resultar na penalidade de demissão.
II. Após a vacância do cargo efetivo por aposentadoria, a administração pública municipal não pode mais aplicar penalidades disciplinares, ainda que a falta tenha sido grave e praticada pelo servidor ainda quando em atividade.
III. A exoneração é a penalidade disciplinar mais grave a ser aplicada aos servidores não efetivos ocupantes de cargos em comissão.
IV. A acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas no município de Palmas segue as regras da Constituição Federal, condicionada, de todo modo, à comprovação da compatibilidade de horários e de local.
V. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função, o servidor tem direito a ser notificado, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal, findo o qual os fatos devem ser compulsoriamente apurados pelos órgãos competentes municipais e podem levar à penalidade de demissão.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os direitos e vantagens a que as lacunas se referem, respectivamente.