A referida lei estabelece que a matéria político-administrat...

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Q3153426
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Porto Nacional , Lei Orgânica do Município de Porto Nacional ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153426 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.
A referida lei estabelece que a matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara Municipal será regulada por _________________, se de efeitos externos, e por ________________, se de efeitos exclusivamente internos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas

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