Para todos os efeitos legais, o servidor da Prefeitura contr...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153428
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto
Nacional.
Para todos os efeitos legais, o servidor da Prefeitura contratado e regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocupante em emprego permanente ou em comissão, se
denomina: