Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins para Concurso

Pedro está abrindo uma sorveteria no bairro Taquaralto e deseja instalar uma marquise, resguardando a entrada do estabelecimento. Como a fachada da loja se encontra no alinhamento do logradouro, voltada para o passeio, precisa observar algumas determinações específicas do Código de Obras de Palmas, para a benfeitoria em questão.

Assinale a opção que indica, corretamente, a especificação preconizada para marquises, segundo a norma citada.

No Lago Sul, Carlos vai executar uma obra na cozinha de sua casa e decidiu consultar o Código de Obras de Palmas. Em relação aos revestimentos a serem empregados, assinale a opção que expressa de modo correto o que diz a norma. 

Segundo a Seção IV do Código Municipal de Obras de Palmas, o “habite-se” será concedido a uma edificação após a finalização de sua construção ou reforma, observados os requisitos estipulados pela referida legislação, visando à garantia de habitabilidade dos espaços que a constituem. Dentre essas exigências, encontra-se a vistoria do Corpo de Bombeiros, uma das etapas necessárias para a obtenção do documento.

Não obstante, em relação ao “Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros”, há situações em que não é obrigatória a sua apresentação.

Assinale a opção que indica, corretamente, uma das exceções previstas na Lei.

O Plano Diretor de Palmas possui mecanismos para promover o direito social à moradia, por meio da aplicação dos instrumentos urbanísticos cabíveis. Entre esses instrumentos está a regularização fundiária que, a partir da análise de diversos fatores, tem como objetivo final, a incorporação de núcleos urbanos informais consolidados ao tecido urbano legalmente reconhecido.

Sobre as diretrizes para a regularização fundiária presentes no Plano Diretor, assinale a afirmativa correta.

A respeito das diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos industriais, comerciais, agrossilvopastoris, de serviços de transportes, de mineração, de construção civil e de saúde do município de Palmas, preconizadas pelo seu Plano Diretor, analise as afirmativas a seguir.

I. Mitigar os efeitos da geração dos resíduos sólidos, mas sem interferir na escala da produção atual, compreendendo ser um ônus inerente à atividade industrial.

II. Responsabilizar os agentes produtores pelos resíduos gerados em razão dos seus produtos ou dos seus sistemas de produção e suas consequentes externalidades negativas.

III. Controlar os efeitos potencialmente danosos ao meio ambiente e à saúde nas áreas de armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos.


Está correto o que se afirma em