Determinado contribuinte não efetuou pagamento dos tributos ...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |
Q2182280
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Determinado contribuinte não efetuou pagamento dos tributos municipais dentro do prazo legal, de maneira que
o valor foi inscrito em dívida ativa. Nos termos da Lei
Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa
que corresponda ao órgão que possui competência para
execução da dívida ativa.