Considerando o estabelecido na Lei Municipal Nº 2.031/2014, ...

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Q615340

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615340 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Considerando o estabelecido na Lei Municipal Nº 2.031/2014, a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Executivo no município de Palmas, depende de autorização do Chefe do Poder Executivo e obedece, entre outros, aos seguintes critérios, EXCETO.

Vacância, aposentadoria, remoção, redistribuição ou exoneração de servidor com atividade considerada essencial à administração pública.

Justificativa, por parte do titular do órgão, da necessidade temporária desse pessoal e do excepcional interesse público.

Comprovação dos danos ou prejuízos que a ausência de servidores temporários possa causar.

Caráter essencialmente temporário da atividade, considerada de excepcional interesse público.

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Considerando o estabelecido na Lei Municipal Nº 2.031/2014, ...

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