Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins para Concurso
Foram encontradas 168 questões
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos |
Q2473216
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
A Lei Complementar nº 008, de 16 de novembro de 1999,
institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração
Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas/TO,
fixando seus direitos, deveres e obrigações.
Sobre essa Lei, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre essa Lei, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos |
Q2473214
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Bergue (2010) ressalta que a gestão da remuneração no setor
público implica a observância de diretrizes gerais estabelecidas
em parâmetros legais, como o exposto no art. 39 da
Constituição Federal, que versa sobre a composição da
estrutura remuneratória, bem como sobre a garantia de
equilíbrio entre os cargos, tanto na esfera federal, quanto
estadual e municipal. O ordenamento constitucional vigente
prevê dois sistemas remuneratórios básicos: o de remuneração
fixa (subsídios) e o de remuneração variável (vencimento +
vantagens). O sistema de remuneração fixa é definido pelo
subsídio, parcela única de remuneração de agentes públicos
específicos. Além desse, existe o sistema de remuneração
variável, ou seja, aquele composto por uma parcela fixa,
acrescida de outra composta pelo que comumente se
denomina vantagens pecuniárias. Na esfera da legislação do
Município de Palmas, no estado do Tocantins, a partir da Lei
Complementar n.º 008, de 16 de novembro de 1999, dentre as
possibilidades de remuneração no setor público, as afirmativas
a seguir estão corretas, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo |
Q2473110
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
O transporte é um ingrediente essencial para o desenvolvimento
econômico de qualquer área. O Estado do Tocantins é conhecido
por seu grande potencial logístico e isso se dá em função da
abordagem multimodal de transportes observada em seu
território. Sobre o assunto, leias as assertivas a seguir.
I. O modal ferroviário é adequado para o transporte de grandes quantidades de cargas volumosas para longas distâncias, porém, os custos com a infraestrutura são elevados.
Porque
II. O transporte ferroviário precisa oferecer as suas próprias vias, terminais e veículos, o que representa um grande investimento de capital.
I. O modal ferroviário é adequado para o transporte de grandes quantidades de cargas volumosas para longas distâncias, porém, os custos com a infraestrutura são elevados.
Porque
II. O transporte ferroviário precisa oferecer as suas próprias vias, terminais e veículos, o que representa um grande investimento de capital.
Q2456680
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Um arquiteto está fazendo o projeto de reforma de uma casa,
com previsão para o acréscimo de mais um quarto para o filho
recém-nascido do cliente. O quarto possuirá 3,00m de largura,
por 5,00m de comprimento e a janela ficará voltada para o
quintal, em um trecho aberto, livre de cobertura.
De acordo com o Código de Obras de Palmas, assinale a opção que indica a área mínima para o vão da janela, para atender aos critérios de iluminação e ventilação em compartimentos de permanência prolongada.
De acordo com o Código de Obras de Palmas, assinale a opção que indica a área mínima para o vão da janela, para atender aos critérios de iluminação e ventilação em compartimentos de permanência prolongada.
Q2456679
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Pedro está abrindo uma sorveteria no bairro Taquaralto e deseja
instalar uma marquise, resguardando a entrada do
estabelecimento. Como a fachada da loja se encontra no
alinhamento do logradouro, voltada para o passeio, precisa
observar algumas determinações específicas do Código de Obras
de Palmas, para a benfeitoria em questão.
Assinale a opção que indica, corretamente, a especificação preconizada para marquises, segundo a norma citada.
Assinale a opção que indica, corretamente, a especificação preconizada para marquises, segundo a norma citada.
Q2456678
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
No Lago Sul, Carlos vai executar uma obra na cozinha de sua casa
e decidiu consultar o Código de Obras de Palmas. Em relação aos
revestimentos a serem empregados, assinale a opção que
expressa de modo correto o que diz a norma.
Q2456677
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Segundo a Seção IV do Código Municipal de Obras de Palmas, o
“habite-se” será concedido a uma edificação após a finalização de
sua construção ou reforma, observados os requisitos estipulados
pela referida legislação, visando à garantia de habitabilidade dos
espaços que a constituem. Dentre essas exigências, encontra-se a
vistoria do Corpo de Bombeiros, uma das etapas necessárias para
a obtenção do documento.
Não obstante, em relação ao “Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros”, há situações em que não é obrigatória a sua apresentação.
Assinale a opção que indica, corretamente, uma das exceções previstas na Lei.
Não obstante, em relação ao “Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros”, há situações em que não é obrigatória a sua apresentação.
Assinale a opção que indica, corretamente, uma das exceções previstas na Lei.
Q2456672
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
O Plano Diretor de Palmas possui mecanismos para promover o
direito social à moradia, por meio da aplicação dos instrumentos
urbanísticos cabíveis. Entre esses instrumentos está a
regularização fundiária que, a partir da análise de diversos
fatores, tem como objetivo final, a incorporação de núcleos
urbanos informais consolidados ao tecido urbano legalmente
reconhecido.
Sobre as diretrizes para a regularização fundiária presentes no Plano Diretor, assinale a afirmativa correta.
Sobre as diretrizes para a regularização fundiária presentes no Plano Diretor, assinale a afirmativa correta.
Q2456671
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
A respeito das diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos
industriais, comerciais, agrossilvopastoris, de serviços de
transportes, de mineração, de construção civil e de saúde do
município de Palmas, preconizadas pelo seu Plano Diretor,
analise as afirmativas a seguir.
I. Mitigar os efeitos da geração dos resíduos sólidos, mas sem interferir na escala da produção atual, compreendendo ser um ônus inerente à atividade industrial.
II. Responsabilizar os agentes produtores pelos resíduos gerados em razão dos seus produtos ou dos seus sistemas de produção e suas consequentes externalidades negativas.
III. Controlar os efeitos potencialmente danosos ao meio ambiente e à saúde nas áreas de armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos.
Está correto o que se afirma em
I. Mitigar os efeitos da geração dos resíduos sólidos, mas sem interferir na escala da produção atual, compreendendo ser um ônus inerente à atividade industrial.
II. Responsabilizar os agentes produtores pelos resíduos gerados em razão dos seus produtos ou dos seus sistemas de produção e suas consequentes externalidades negativas.
III. Controlar os efeitos potencialmente danosos ao meio ambiente e à saúde nas áreas de armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos.
Está correto o que se afirma em
Q2456670
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
A cidade de Palmas insere-se predominantemente no bioma do
cerrado, caracterizado por espécimes arbustivos, gramíneas e
árvores de troncos grossos e tortuosos.
Em harmonia com a paisagem natural, o plantio de árvores em logradouros públicos vai ao encontro de políticas públicas que visam à melhoria da qualidade ambiental dos núcleos urbanos.
Baseado nas recomendações divulgadas pelo Plano da Arborização de Palmas – mencionado no Art. 129 do Plano Diretor –, assinale a opção que indica a espécie adequada para o plantio em estacionamentos.
Em harmonia com a paisagem natural, o plantio de árvores em logradouros públicos vai ao encontro de políticas públicas que visam à melhoria da qualidade ambiental dos núcleos urbanos.
Baseado nas recomendações divulgadas pelo Plano da Arborização de Palmas – mencionado no Art. 129 do Plano Diretor –, assinale a opção que indica a espécie adequada para o plantio em estacionamentos.
Q2456669
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
O conceito de paisagem cultural estabelecido pela Unesco em
1992, e regulamentado pelo IPHAN, em 2009, foi incorporado ao
patrimônio cultural brasileiro como um novo instrumento de
preservação, concebido como o reconhecimento de um recorte
territorial representativo do convívio entre a natureza, os espaços
construídos e ocupados, os modos de produção e as atividades
culturais e sociais.
O Art. 173, § 1º, do Plano Diretor de Palmas aborda o tema da paisagem urbana – muito próximo ao da paisagem cultural –, sendo definida como a interação entre o patrimônio natural e o construído, incluindo o ser humano.
Sobre os princípios da paisagem urbana mencionadas no Plano Diretor, assinale a afirmativa correta.
O Art. 173, § 1º, do Plano Diretor de Palmas aborda o tema da paisagem urbana – muito próximo ao da paisagem cultural –, sendo definida como a interação entre o patrimônio natural e o construído, incluindo o ser humano.
Sobre os princípios da paisagem urbana mencionadas no Plano Diretor, assinale a afirmativa correta.
Q2456668
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
O arquiteto dinamarquês Jan Gehl no livro Cidades para pessoas,
tece uma rica reflexão sobre a qualidade urbana, abordando
questões como a utilização da cidade pelos pedestres e meios
alternativos de locomoção, destacando o transporte cicloviário.
Chamando a atenção para o conceito da mobilidade ativa, a
cidade de Palmas conta atualmente com apenas 18,8% de modos
ativos (a pé ou de bicicleta).
Segundo o Art. 133 do Plano Diretor, analise as estratégias da mobilidade urbana elencadas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Redução das exigências quanto a quantidade de vagas de estacionamento nos empreendimentos próximos aos eixos de transporte prioritários, bem como dos atendidos por estacionamentos públicos.
( ) Melhoria das redes cicloviárias e das calçadas existentes, porém facultando a aplicação de padronização municipal quando da implantação de novos parcelamentos.
( ) Inserção parcimoniosa de paraciclos e de arborização nos logradouros públicos, de modo que não interfiram nos estacionamentos destinados a veículos motorizados, já existentes.
As afirmativas são, respectivamente,
Segundo o Art. 133 do Plano Diretor, analise as estratégias da mobilidade urbana elencadas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Redução das exigências quanto a quantidade de vagas de estacionamento nos empreendimentos próximos aos eixos de transporte prioritários, bem como dos atendidos por estacionamentos públicos.
( ) Melhoria das redes cicloviárias e das calçadas existentes, porém facultando a aplicação de padronização municipal quando da implantação de novos parcelamentos.
( ) Inserção parcimoniosa de paraciclos e de arborização nos logradouros públicos, de modo que não interfiram nos estacionamentos destinados a veículos motorizados, já existentes.
As afirmativas são, respectivamente,
Q2456667
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
As Áreas Especiais de Relevante Interesse Ambiental – AERIAs são
espaços destinados à conservação e à preservação da natureza,
localizados na área urbana e rural do Município de Palmas. Para
tanto, formalizou-se uma categorização dentro do Plano Diretor,
no intuito de melhor definir as metas ambientais a serem
atingidas por cada área, visando ao equilíbrio entre a atividade
humana e a preservação do meio ambiente.
Relacione as nomenclaturas a seguir às suas respectivas definições.
I. Áreas Ambientalmente Protegidas – AAPs
II. Corredores Verdes – CVs
III. Áreas Verdes Urbanas – AVUs
IV. Áreas Ambientalmente Controladas – AACs
( ) Formações vegetais com a função de interligar as diversas áreas do Sistema Municipal de Infraestrutura Verde do Município.
( ) Remanescentes florestais contíguos às Áreas de Preservação Permanente – APPs.
( ) Espaços territoriais de propriedade pública ou privada, com tratamento ambiental diferenciado, conforme atividade desenvolvida, para controle e monitoramento de impactos ambientais.
( ) Criadas pelo Poder Executivo Municipal, são espaços territoriais urbanos que apresentam ou não cobertura vegetal nativa ou outras formas de vegetação.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
Relacione as nomenclaturas a seguir às suas respectivas definições.
I. Áreas Ambientalmente Protegidas – AAPs
II. Corredores Verdes – CVs
III. Áreas Verdes Urbanas – AVUs
IV. Áreas Ambientalmente Controladas – AACs
( ) Formações vegetais com a função de interligar as diversas áreas do Sistema Municipal de Infraestrutura Verde do Município.
( ) Remanescentes florestais contíguos às Áreas de Preservação Permanente – APPs.
( ) Espaços territoriais de propriedade pública ou privada, com tratamento ambiental diferenciado, conforme atividade desenvolvida, para controle e monitoramento de impactos ambientais.
( ) Criadas pelo Poder Executivo Municipal, são espaços territoriais urbanos que apresentam ou não cobertura vegetal nativa ou outras formas de vegetação.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
Q2456666
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
O Plano Diretor Participativo do Município de Palmas, aprovado
em 2018, é o instrumento básico e estratégico da política de
desenvolvimento do Município.
No âmbito da criação de áreas de interesse turístico e cultural sustentáveis, uma das zonas instituídas foi a Zona de Interesse Turístico Sustentável I – ZITS I, localizada entre o córrego Ronca, ao Sul, e o córrego Mirindiba, ao Norte.
A respeito da ZITS I, segundo os critérios de sustentabilidade definidos pelo Plano Diretor, assinale a opção que indica a atividade admitida.
No âmbito da criação de áreas de interesse turístico e cultural sustentáveis, uma das zonas instituídas foi a Zona de Interesse Turístico Sustentável I – ZITS I, localizada entre o córrego Ronca, ao Sul, e o córrego Mirindiba, ao Norte.
A respeito da ZITS I, segundo os critérios de sustentabilidade definidos pelo Plano Diretor, assinale a opção que indica a atividade admitida.
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Provas:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Administrador
|
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Sistemas |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Pedagogo |
Q2451479
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Palmas, em
consonância com as Constituições Federal e Estadual, a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e
operacional do Município e das entidades de sua administração
direta e indireta, quanto a sua legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de
receitas, está sujeita a duplo controle: externo e interno. Sobre
o exercício destes controles no âmbito municipal, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Provas:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Administrador
|
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Sistemas |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Pedagogo |
Q2451476
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Sobre o estágio probatório e a aquisição da estabilidade do
servidor municipal de Palmas, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Provas:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Administrador
|
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Sistemas |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Pedagogo |
Q2451475
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
O município de Palmas tem a propriedade de um bem imóvel
que se encontra atualmente desafetado, vazio, sem nenhuma
utilização pública. A fim de fazer com que este imóvel seja
ocupado e dada a ele uma função de interesse público, analise
as afirmativas a seguir.
I. Em casos de doação de bem público imóvel, pode haver dispensa de licitação, desde que seja destinada a outros entes da federação e conste da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato.
II. O Município deve outorgar concessão de direito real de uso preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, sendo dispensada a licitação quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
III. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, não exigível, para essas situações, prévia autorização legislativa ou licitação, uma vez que o uso se dá a título precário e a propriedade do bem continua do município.
IV. A autorização do uso de bem público poderá incidir sobre qualquer bem público, de uso comum, especial ou dominical, para atividades ou usos específicos e transitórios, por prazo máximo legalmente estabelecido.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Em casos de doação de bem público imóvel, pode haver dispensa de licitação, desde que seja destinada a outros entes da federação e conste da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato.
II. O Município deve outorgar concessão de direito real de uso preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, sendo dispensada a licitação quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
III. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, não exigível, para essas situações, prévia autorização legislativa ou licitação, uma vez que o uso se dá a título precário e a propriedade do bem continua do município.
IV. A autorização do uso de bem público poderá incidir sobre qualquer bem público, de uso comum, especial ou dominical, para atividades ou usos específicos e transitórios, por prazo máximo legalmente estabelecido.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Administrativo |
Q2451284
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Sobre o processo legislativo municipal, analise as afirmativas a
seguir.
I. As propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal poderão ser apresentadas por Membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal; dos cidadãos, nos termos da lei, sendo vedada a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a integração do Município à federação brasileira; o voto, direto, secreto, universal e periódico, e a independência, autonomia e a harmonia dos Poderes do Município.
II. A matéria constante de emenda rejeitada, havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
III. Em caso de relevância e urgência, o Prefeito Municipal poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato a Câmara Municipal.
IV. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, nos termos da lei, sem distinção ou limitação das competências quanto ao conteúdo dos projetos de lei.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. As propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal poderão ser apresentadas por Membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal; dos cidadãos, nos termos da lei, sendo vedada a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a integração do Município à federação brasileira; o voto, direto, secreto, universal e periódico, e a independência, autonomia e a harmonia dos Poderes do Município.
II. A matéria constante de emenda rejeitada, havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
III. Em caso de relevância e urgência, o Prefeito Municipal poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato a Câmara Municipal.
IV. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, nos termos da lei, sem distinção ou limitação das competências quanto ao conteúdo dos projetos de lei.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Administrativo |
Q2451283
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Assinale a alternativa INCORRETA sobre as licenças e os
afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de
Palmas.
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Administrativo |
Q2451282
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
De acordo com a Lei Orgânica do município de Palmas, assinale
a alternativa CORRETA que trata do registro e da publicidade
dos atos administrativos.
Conheça nossos planos