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Q3008812

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Orgânica do Município de Palmas ,

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo Educacional |

Q3008812 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o processo legislativo compreende:

Alternativas

Medidas Provisórias.

Leis Complementares.

Leis Ordinárias.

Decretos-Leis.

Emendas à Lei Orgânica do Município.

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Q3007323

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Orgânica do Município de Palmas ,

Q3007323 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são leis complementares as concernentes às seguintes matérias:

Alternativas

Plano Diretor do Município.

Plano Municipal de Educação.

Código Tributário do Município.

Código de Obras e Edificações.

Estatuto dos Servidores Municipais.

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Q3007322

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Orgânica do Município de Palmas ,

Q3007322 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, analise os itens a seguir.
I. O Município de Palmas poderá participar em consórcios, cooperativas ou associações, mediante aprovação da Câmara Municipal, por proposta do Chefe do Poder Executivo. II. Os convênios celebrados pelo Município de Palmas podem visar à realização de obras ou exploração de serviços de interesse comum. III. Pode o Município de Palmas participar de entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum a outros municípios da região socioeconômica que integra. IV. O Município não pode delegar ou receber delegação de competência do Estado, mediante convênio, para a prestação de serviços de natureza concorrente.
Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2480578

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Orgânica do Município de Palmas ,

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Fisioterapeuta | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Social - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Biólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Biomédico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Enfermeiro | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Farmacêutico / Bioquímico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Fonoaudiólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Inspetor Sanitário | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Geriatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Angiologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Cardiologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Dermatologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Endocrinologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ginecologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Hepatologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Infectologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Nefrologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Neurologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ortopedista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Patologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Pediatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Pneumopediatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Psiquiatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Reumatologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ultrassonografista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Terapeuta Ocupacional | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Veterinário - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Odontólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Nutricionista - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Psicólogo - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Profissional de Educação Física |

Q2480578 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

A respeito do processo legislativo municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

O Estatuto dos Servidores Municipais é matéria reservada à lei complementar.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito, e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, não havendo previsão de competências privativas ou exclusivas a quaisquer dos legitimados.

O Prefeito Municipal tem competência para editar medidas provisórias, com força de lei, com vedações e tramitação na forma na Constituição Federal, no que couber, devendo submetê-las de imediato à Câmara Municipal.

O prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais, se não apreciados no prazo legal, serão, obrigatoriamente, incluídos na Ordem do Dia, para que ultime sua votação, sobrestando-se, como regra geral, a deliberação quanto aos demais assuntos.

Quando um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal for julgado, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito poderá vetá-lo total ou parcialmente, comunicando ao Presidente da Câmara, dentro do prazo legal, os motivos do veto para que a Câmara possa apreciá-lo e decidir pela sua manutenção ou rejeição, não podendo, de qualquer forma, introduzir qualquer modificação no texto do projeto aprovado.

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Q2480577

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Orgânica do Município de Palmas ,

Q2480577 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa CORRETA.
Os atos do Prefeito do município de Palmas podem ser classificados em:

Alternativas

enunciativos, reguladores da correta aplicação de leis.

normativos, disciplinadores do funcionamento da administração e da conduta funcional de seus agentes.

ordinatórios, visando a concretização de negócios jurídicos públicos ou a outorga de certas faculdades ao interessado no ato.

negociais, pelos quais se certificam ou se atestam fatos ou se emitem opiniões sobre determinado assunto, sem vinculação ao enunciado.

punitivos, visando impor sanções àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou disciplinares.

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Respostas

1: D

2: B

3: A

4: B

5: E

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