Acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta,...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182277 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta, considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas.

Deve ser composto por 17 vereadores.

É exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos através do sistema proporcional, com mandato de 4 anos.

Deve legislar sobre empréstimos e operações de crédito, sem a necessidade de sanção do Prefeito.

Deve conceder licença ao Prefeito caso sua ausência do Município seja superior a 7 dias.

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