Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de guaraí em legislação dos municípios do estado de tocantins

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Q1381906
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Guaraí , Lei Orgânica do Município de Guaraí ,
Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Guaraí - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Social |
Q1381906 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Os Conselhos Municipais são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal. O Município de Guaraí terá, por determinação da Lei N ° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), os seguintes Conselhos Municipais, EXCETO.
Alternativas
Q1381905
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Guaraí , Lei Orgânica do Município de Guaraí ,
Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Guaraí - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Social |
Q1381905 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Nos termos da Lei Nº 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), assinale a alternativa INCORRETA.
A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios, dentre outros:
Alternativas
Q1381904
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Guaraí , Lei Orgânica do Município de Guaraí ,
Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Guaraí - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Social |
Q1381904 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Nos termos da Lei Nº 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1381903
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Guaraí , Lei Orgânica do Município de Guaraí ,
Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Guaraí - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Social |
Q1381903 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Conforme o estabelecido na Lei N ° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), acerca das Comissões Legislativas Permanentes da Câmara Municipal, analise como afirmativas a seguir.
I. A Câmara terá Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias de Inquérito. II. As Comissões Legislativas Permanentes devem exarar parecer, fundado, sobre todos os projetos de leis e como Comissões Legislativas Temporárias, sobre todos os decretos legislativos. III. Havendo opinião, fundamentado, de escolha ao projeto, por maioria simples ou, se for o caso, por maioria qualificada dos membros da Comissão Legislativa Permanente, será o mesmo objeto da discussão e votação pelo Plenário da Câmara Municipal, de modo que se opinar pela aprovação do parecer, o projeto será arquivado. IV. Se o parecer, fundamentado, para favorável ao projeto, por maioria simples ou, se para o caso, por maioria qualificada dos membros da Comissão Legislativa Permanente, o Projeto deve ser remetido à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente ser encaminhado ao Plenário da Câmara Municipal para discussão e votação.
Assinale uma alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1381902
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Guaraí , Lei Orgânica do Município de Guaraí ,
Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Guaraí - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Social |
Q1381902 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Analise como afirmativas a seguir. Nos termos da Lei N ° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:
I. convidar e / ou pedido informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, marcando prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado para que preste como informações pessoais ou encaminhe os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma dessa Lei Orgânica. II. proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não local à Câmara, dentro do determinado prazo nessa Lei Orgânica. III.representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários ou ocupantes de cargas da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública de que conhecimento. IV. decidir sobre a perda de mandato de vereador, por voto secreto, aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.
Assinale e uma alternativa CORRETA
Alternativas
Q1381901
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Guaraí , Lei Orgânica do Município de Guaraí ,
Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Guaraí - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Social |
Q1381901 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Antese uma alternativa INCORRETA.
Nos termos da Lei N ° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete ao Município:
Alternativas
Q1381691
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Guaraí , Lei Orgânica do Município de Guaraí ,
Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Guaraí - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Administrativo |
Q1381691 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), qual das autoridades mencionadas a seguir é competente para propor emenda a Lei Orgânica Municipal?
Alternativas
Q1381690
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Guaraí , Lei Orgânica do Município de Guaraí ,
Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Guaraí - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Administrativo |
Q1381690 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:

I. exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
II. julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
III. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
IV. fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta e fundacional.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1381689
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Guaraí , Lei Orgânica do Município de Guaraí ,
Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Guaraí - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Administrativo |
Q1381689 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
De conformidade com o estabelecido na Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) acerca dos Vereadores, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões e por votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
II. Os Vereadores são invioláveis por suas palavras no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
III. Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá ser preso, sem prévia licença da Câmara Municipal.
IV. Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá ser processado criminalmente, salvo por crime inafiançável.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1381687
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Guaraí , Lei Orgânica do Município de Guaraí ,
Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Guaraí - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Administrativo |
Q1381687 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Analise as afirmativas a seguir.
Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), o Município de Guaraí defenderá o direito à participação no resultado da exploração em seu território de:

I. petróleo. II. gás natural. III. recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. IV. recursos minerais.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1381686
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Guaraí , Lei Orgânica do Município de Guaraí ,
Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Guaraí - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Administrativo |
Q1381686 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: D
4: C
5: D
6: B
7: B
8: D
9: A
10: C
11: D
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