Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de ...

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara e pela Prefeitura Municipal, composta pelo Prefeito e pelos Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto para cada legislatura, com duração de 4 (quatro) anos, entre cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos.

O Poder Legislativo é exercido pela Prefeitura Municipal, composta pelo Prefeito e pelos Vereadores eleitos pelo voto direto, secreto e obrigatório para cada legislatura, com duração de 4 (quatro) anos, entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos e no exercício dos direitos políticos.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos pelo voto direto, secreto e facultativo para cada legislatura, com duração de 4 (quatro) anos, entre cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto para cada legislatura, com duração de 4 (quatro) anos, entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos e no exercício dos direitos políticos.